ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580/0001-79.
Objeto:Possibilitar a realização das ações previstas no Projeto “Melhorando a Acessibilidade Social na Entidade Inclusiva” utilizando recursos oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 202224880001 de Relatoria Geral na modalidade custeio GND3, deliberado pelo COMAS em 24/03/2022, Ata 335, conforme detalhado no plano de trabalho
Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria.
Valor Global:R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.242.0803.2065– 3.3.50.43.00 – FICHA 267 - FONTE 1.29
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a INEXIGIBILIDADE do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MONé uma entidade que prioriza o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e a prestação de serviço de Assistência Social. Promove oficinas e cursos de qualificação profissional de seus usuários com o objetivo de inseri-los no mercado de trabalho. A APASMON é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
O repasse do recurso oriundo de Emenda Parlamentar possibilitará manter a sede em funcionamento e contratar profissionais da área civil, contábil e de pintura para garantir a continuidade dos serviços prestados com qualidade.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VIII da Lei 13.019/2014.
Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:65C4578B