ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.671 /2024

 

Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização da vegetação nativa do Cerrado e de seus frutos no município de Pirapora/MG, como também das plantas medicinais com propriedades curativas e institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Aqueles que desmatarem a vegetação nativa do Cerrado, assim como seus frutos, e as plantas medicinais, no município de Pirapora/MG, serão multados e parte dos valores dessas multas serão destinados à compra de mudas de plantas do Cerrado para fins de plantio e reflorestamento de área desmatada ilegalmente.

 

Parágrafo único. As mudas a serem adquiridas como dinheiro das multas aplicadas pelos órgãos ambientais de controle e fiscalização devem ser compradas nas instituições ambientais do município de Pirapora-MG.

 

Art. 2.º As ações de prevenção também incluirão a criação de um parque ecológico com mudas do Cerrado, como pequi, baru, cabeça de nego, mangaba, entre outras, em virtude da destruição desse bioma na nossa região e o plantio de nascentes e veredas para produzir mais águas, assim como árvores medicinais com propriedades curativas, por exemplo, sete cascas, copaíba, caju, canela, jatobá.

 

Art. 3.º Deve-se buscar o desenvolvimento consciente de políticas públicas para evitar que as espécies já ameaçadas, dentre elas o pequizeiro, árvore de presença exclusiva do Cerrado, corram o risco de extinção.

 

Parágrafo único. Experimentos e pesquisas voltados à produção de mudas para o atendimento a novos plantios e para a recuperação de áreas degradadas deverão ser desenvolvidos juntamente com as instituições ambientais de Pirapora-MG.

 

Art. 4.º O município de Pirapora poderá realizar parceria com as redes de ensino para que as crianças e adolescentes possam participar do processo de reflorestamento da vegetação nativa do Cerrado, de forma a conscientizá-las sobre a importância da sua preservação.

 

I. As instituições educativas parceiras deverão promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

II. A participação das crianças e adolescentes poderá ensejar pontuação no que se refere à matéria com a qual o assunto se relacione.

 

Art. 5.º Deve-se utilizar os mais diversos canais de comunicação, de maneira ativa e permanente, para disseminar informações e práticas educativas sobre o meio ambiente.

 

Parágrafo único. Informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas nativos da região e dos meios de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda serrão divulgadas a fim de tornar mais transparente as ações de proteção ambiental, como também para fins de estudos.

 

Art. 6.º A conservação da biodiversidade no município de Pirapora e plantio e uso de suas espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais, principalmente no que se refere às árvores que produzem os frutos do Cerrado e as plantas com propriedades medicinais é uma política pública de proteção ao meio ambiente que deverá ser acompanhada pelos conselhos responsáveis, como o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

 

Art. 7.º As empresas de energia solar, eólica, entre outras, em funcionamento no município ou que vierem a se instalar na região, deverão fazer o replantio das áreas desmatadas em razão de suas atividades.

 

Parágrafo único. O dever de replantio e reflorestamento será firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no qual constará como um dos seus objetivos a preservação e a permanência do nosso bioma Cerrado.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 13 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:65CF07CF