ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 2018

ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 30 DE MAIO DE 1995 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE APOIO DOS PREGÕES PRESENCIAL E ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 08, de 30 de maio de 1995 e alterações posteriores, que fixa valor da gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e dos Membros das Equipes de Apoio dos Pregões Presencial e Eletrônico, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - Pregoeiro dos Pregões Presencial e Eletrônico, membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Equipe de Apoio dos Pregões Presencial e Eletrônico - R$ 700,00 (setecentos reais)”.

 

Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 10 de maio de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 20 de abril de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE CURVELO

N.º

EVENTOS

QUANTIDADE

VALOR ATUAL

VALOR

PROPOSTO

CUSTO TOTAL

DIFERENÇA

1/12 13° Mensal

1/12 Abono férias

ENCARGOS 21,20%

TOTAL COM

ENCAR OS

08 meses

Desp. 2018

12 meses

Desp. 2019

12 meses

Desp. 2020

1

PREGOEIRO

1

470,00

700,00

230,00

255,56

54,18

309,73

2.477,87

3.884,06

4.058,84

2

PRESIDENTE

1

520,00

800,00

280,00

311,11

65,96

377,07

3.016,53

4.728,42

4.941,19

3

MEMBROS

3

470,00

700,00

690,00

766,67

162,53

929,20

7.433,60

11.652,17

12.176,52

 

Total

5

1.460,00

2.200,00

1.200,00

1.333,33

282,67

1.616,00

12.928,00

20.264,64

21.176,55

#REF!

OBS: Previsão de recomposição linear para 2019 e 2020 de 4,5%


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:65DB8138