ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.986 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD

 

10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD

 

3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros –Pessoa Jurídica

350.000,00

1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp

350.000,00

3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas

110.000,00

1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp

110.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 1° desta lei ,será utilizado, nos termos do art0. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD

 

10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD

 

3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

350.000,00

1.02.00. Saúde -15%

 

3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas

110.000,00

1.02.00. Saúde – 15%

110.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal 

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012. 

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:65E40217