ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 62/2023 - LEI Nº. 1440/2022
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais:
DE C R E T A
ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 5.000,00 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.12.03.15.451.0044.1009 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00402 |
5.000,00 |
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Fonte: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
5.000,00
ART. 2o. - Como Recursos a abertura de Créditos Suplementares autorizados no Art. 1o. deste decreto ficam, anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações :
02.09.02.15.452.0158.1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, JARDINS E CANTEIROS
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3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00352 |
5.000,00 |
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Fonte: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos |
5.000,00 |
5.000,00
ART. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 02 de Agosto de 2023
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:65EA7B07