ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA – EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PAREDÃO E REGIÃO – AMPAER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o pedido formulado pela Associação dos Moradores do Paredão e Região – AMPAER, CNPJ nº 16.853.492/0001-06, pleiteando a autorização para utilização da estrutura da antiga caixa d'água localizada; CONSIDERANDO-SE que a requerente é associação constituída para fins de promoção e integração dos moradores da Comunidade do Paredão, neste Município; CONSIDERANDO-SE que a associação não dispõe atualmente de local adequado para guarda de equipamentos e máquinas de sua propriedade, necessários ao desempenho de suas atividades estatutárias; CONSIDERANDO-SE que o imóvel objeto da presente permissão encontra-se sem utilização específica pela Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO-SE o interesse público e social subjacente ao fortalecimento das associações comunitárias locais; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG; DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título precário e gratuito, do imóvel público municipal consistente na estrutura da antiga caixa d'água, situada na Comunidade Paredão, à Associação dos Moradores do Paredão e Região – AMPAER, inscrita no CNPJ sob o nº 216.853.492/0001-06, com sede na Praça da Igreja, nº 04, Paredão, Abaeté/MG.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto destina-se exclusivamente à guarda de equipamentos, máquinas e materiais pertencentes à associação permissionária, vedada qualquer destinação diversa sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 3º A permissão é concedida em caráter precário, intransferível e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Municipal, independentemente de notificação ou indenização, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 4º São obrigações da permissionária:
– utilizar o imóvel exclusivamente para os fins autorizados neste Decreto;
– manter o imóvel em perfeito estado de conservação, realizando às suas expensas as reparações necessárias;
– não realizar obras ou benfeitorias no imóvel sem prévia autorização por escrito do Município;
– responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao imóvel ou a terceiros em razão do uso autorizado;
– permitir o livre acesso de agentes públicos municipais para vistoria e fiscalização do imóvel;
– restituir o imóvel ao Município em estado de conservação compatível com o recebido, independentemente de notificação, em caso de revogação da permissão.
Art. 5º A permissão de que trata este Decreto será extinta nas 3 seguintes hipóteses:
– por revogação, motivada por razões de interesse público superveniente;
– por cassação, em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 4º;
– por desvio de finalidade na utilização do imóvel;
– por dissolução ou extinção da associação permissionária.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 28 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:65EE7AB6