ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 100, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Designa os novos membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde de Muriaé, no uso das suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 99, da Lei Municipal n.º 1.468/90 e demais dispositivos aplicáveis.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no setor;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o art. 198, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinando os critérios de rateio, aplicação de recursos mínimos e normas de fiscalização e controle em saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/1990 para tratar da organização do Sistema Único de Saúde, do planejamento, da assistência à saúde e da articulação interfederativa;
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de 2021, que atualizam as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo de cofinanciamento da Política Estadual de Promoção da Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a instituição originária do comitê pela Portaria SMS nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, e a necessidade imperiosa de atualização e recomposição de seus integrantes para assegurar a continuidade técnica, a pluralidade representativa e o pleno funcionamento dos trabalhos voltados à equidade em saúde no Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os novos membros para compor o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde do Município de Muriaé, estruturado de acordo com as diretrizes da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021.
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N° |
REPRESENTANTE |
NOME |
CPF |
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01 |
Representante da Secretaria de Saúde |
Brenner Martiniano Oliveira da Conceição |
104.194.256-75 |
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02 |
Representante da Secretaria de Saúde |
Giselle de Almeida Siqueira |
089.334.126-62 |
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03 |
Representante da Secretaria de Saúde |
Marina Talita Morais de Andrade |
105.674.576-21 |
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04 |
Representante da população LGBTQIA+ |
Lívia Marchese de Melo |
022.074.716-40 |
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05 |
Representante da população LGBTQIA+ |
Jefinny de Paula Dias Souza |
129.124.536-74 |
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06 |
Representante da população LGBTQIA+ e da população negra |
William da Silva Domingos de Oliveira |
143.189.326-99 |
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07 |
Representante da sociedade civil |
Ana Paula de Freitas Orioli |
054.314.196-92 |
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08 |
Representante da sociedade civil |
Elisiane Gomes |
040.803.476-93 |
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09 |
Representante da sociedade civil |
Hariana de Souza Narciso |
110.741.216-19 |
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10 |
Representante da sociedade civil |
Michele Gomes Campbell |
006.658.936-39 |
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11 |
Representante da sociedade civil |
Paula Monteiro Castro Benincasa |
092.945.256-94 |
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12 |
Representante da sociedade civil |
Poliane Martins Motta |
129.147.576-11 |
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13 |
Representante da sociedade civil |
Rosa De Fatima Dias Dutra |
382.779.566-49 |
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14 |
Representante da sociedade civil |
Thais de Oliveira Dornelas |
075.489.346-45 |
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15 |
Representante da população negra |
Alexia da Silva Cortes Bonifácio |
701.792.566-10 |
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16 |
Representante da população negra |
Aline Sabina de Paula Rocha |
086.600.766-05 |
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17 |
Representante da população negra |
Crislaine Aparecida Pires Cruz |
023.088.016-97 |
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18 |
Representante da população em situação de rua |
Gilmara Moreira de Oliveira |
055.614.816-90 |
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19 |
Representante da população em situação de rua, da população LGBTQIA+ e população negra |
Jamilly de Paulo Aleixo |
125.115.056-06 |
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20 |
Representante da população em situação de rua |
Larissa de Souza Alves Mapa |
096.990.706-09 |
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21 |
Representante da população em situação de rua |
Raquel Nunes de Paula |
067.830.336-35 |
Art. 2º. O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde passa a ser integrado pelos seguintes membros, distribuídos por seus respectivos órgãos e segmentos representativos:
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMS nº 27, de 24 de fevereiro de 2023.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 27 de agosto de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:65F2D06F