ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 100, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Designa os novos membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

 

LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde de Muriaé, no uso das suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 99, da Lei Municipal n.º 1.468/90 e demais dispositivos aplicáveis.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no setor;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o art. 198, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplinando os critérios de rateio, aplicação de recursos mínimos e normas de fiscalização e controle em saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/1990 para tratar da organização do Sistema Único de Saúde, do planejamento, da assistência à saúde e da articulação interfederativa;

 

CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.475, de 21 de julho de 2021, que atualizam as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento e avaliação do incentivo de cofinanciamento da Política Estadual de Promoção da Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016;

 

CONSIDERANDO a instituição originária do comitê pela Portaria SMS nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, e a necessidade imperiosa de atualização e recomposição de seus integrantes para assegurar a continuidade técnica, a pluralidade representativa e o pleno funcionamento dos trabalhos voltados à equidade em saúde no Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam designados os novos membros para compor o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde do Município de Muriaé, estruturado de acordo com as diretrizes da Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021.

 

N°

REPRESENTANTE

NOME

CPF

01

Representante da Secretaria de Saúde

Brenner Martiniano Oliveira da Conceição

104.194.256-75

02

Representante da Secretaria de Saúde

Giselle de Almeida Siqueira

089.334.126-62

03

Representante da Secretaria de Saúde

Marina Talita Morais de Andrade

105.674.576-21

04

Representante da população LGBTQIA+

Lívia Marchese de Melo

022.074.716-40

05

Representante da população LGBTQIA+

Jefinny de Paula Dias Souza

129.124.536-74

06

Representante da população LGBTQIA+ e da população negra

William da Silva Domingos de Oliveira

143.189.326-99

07

Representante da sociedade civil

Ana Paula de Freitas Orioli

054.314.196-92

08

Representante da sociedade civil

Elisiane Gomes

040.803.476-93

09

Representante da sociedade civil

Hariana de Souza Narciso

110.741.216-19

10

Representante da sociedade civil

Michele Gomes Campbell

006.658.936-39

11

Representante da sociedade civil

Paula Monteiro Castro Benincasa

092.945.256-94

12

Representante da sociedade civil

Poliane Martins Motta

129.147.576-11

13

Representante da sociedade civil

Rosa De Fatima Dias Dutra

382.779.566-49

14

Representante da sociedade civil

Thais de Oliveira Dornelas

075.489.346-45

15

Representante da população negra

Alexia da Silva Cortes Bonifácio

701.792.566-10

16

Representante da população negra

Aline Sabina de Paula Rocha

086.600.766-05

17

Representante da população negra

Crislaine Aparecida Pires Cruz

023.088.016-97

18

Representante da população em situação de rua

Gilmara Moreira de Oliveira

055.614.816-90

19

Representante da população em situação de rua, da população LGBTQIA+ e população negra

Jamilly de Paulo Aleixo

125.115.056-06

20

Representante da população em situação de rua

Larissa de Souza Alves Mapa

096.990.706-09

21

Representante da população em situação de rua

Raquel Nunes de Paula

067.830.336-35

 

Art. 2º. O Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde passa a ser integrado pelos seguintes membros, distribuídos por seus respectivos órgãos e segmentos representativos:

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMS nº 27, de 24 de fevereiro de 2023.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé-MG, 27 de agosto de 2026.

 

LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:65F2D06F