ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.498 DE 22 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1.498 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, referentes às operações de créditos com o BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e contém outras disposições. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, III e XXV, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, contrato nº 286.420/20, conforme lei autorizativa municipal nº 1.447 de 05 de agosto de 2019, objetivando obras de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica com drenagem urbana), a ser realizada no bairro Comendador Tércio Wanderley, na seguinte dotação orçamentária:
02.06.15.451.0002.1.0002.4.4.90.51 – Obras e Instalações.
Fonte de Recursos: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, contrato nº 241.013/17, conforme lei autorizativa municipal nº 1.362 de 02 de outubro de 2017, objetivando obras de infraestrutura urbana (drenagem urbana, às margens da BR-262 no perímetro urbano do nosso município), na seguinte dotação orçamentária:
02.06.15.451.0002.1.0305.4.4.90.51 – Obras e Instalações.
Fonte de Recursos: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, contrato nº 241.012/17, conforme lei autorizativa municipal nº 1.364 de 02 de outubro de 2017, objetivando reforma no prédio do Centro Profissionalizante Vereador Dormelino de Souza, na seguinte dotação orçamentária:
02.07.12.363.0724.2.0338.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, contrato nº 241.012/17, conforme lei autorizativa municipal nº 1.364 de 02 de outubro de 2017, objetivando reforma no prédio do Centro de Especialidades Médicas, na seguinte dotação orçamentária:
02.08.10.301.0026.2.0097.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 22 de junho de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador Geral
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:65F46DCB