ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.276/2016
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Quartel Geral/MG, crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
2.09.02.15.452.0055.1.047 Construção, Ampliação e Reforma Praças, Jardins e Canteiros.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo
02.06.01.12.365.0066.1.021 Aquisição de Equipamentos para Pró. Infância
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 07 de junho de 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:65F60045