ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.240 INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO

Institui o Dia do Defensor Público no município de São Lourenço -MG.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui o Dia do Defensor Público no município de São Lourenço, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.

 

Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a constar do Calendário Oficial do município de São Lourenço.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo        

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão                    

Projeto de Lei Nº. 2781/2016 Jsbn/als/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:66057A79