ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.279 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO inciso II do art. 25 da Lei nº 3.543/2003 que “Dispõe sobre regulamento do serviço público de transporte por taxi no município de Leopoldina” passa a viger com a seguinte redação.
“ CAPITULO VI – DOS VEICULOS”
“Art. 25 - .... omissis
[...] II – Dispositivo externo contendo número definido pela Prefeitura para identificação do veículo, inserido dentro de um círculo com 8 cm (oito centímetros) de diâmetro, preferencialmente na forma de adesivo de segurança, fixado próximo aos retrovisores, no paralama.”
Art. 2º- Fica acrescido o art. 24 de incisos designados III e IV, como adiante expresso:
“(...) III – Faixa horizontal disposta entre a lanterna dianteira, com 3cm (três centímetros) de largura, sendo 2cm (dois centímetros) na cor azul e 1cm (um centímetro) na cor amarela e a lanterna traseira, com 9cm (nove centímetros) de largura, sendo 6cm (seis centímetros) na cor azul e 3cm (três centímetros) na cor amarela, conforme modelo em anexo.
IV – Os veículos devem possuir, de forma predominante, as cores prata, obrigatoriamente por ocasião da troca prevista no caput do art. 28”
Art. 3º- Os permissionários do Serviço de Taxi do Município de Leopoldina terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem ao inciso III do art. 24 da Lei 3.543/2003 contados da data desta publicação, sob pena de incorrer nas sanções previstas na mesma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de outubro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:660839ED