ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.798 DE 18 DE ABRIL 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$674.574,17 (Seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.004 |
1027 |
3.1.90.91.00.00.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.500.000.0000 |
492.391,28 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
492.391,28 |
|||||
|
GOVERNO |
2.317 |
897 |
3.3.90.40.00.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
1.500.000.0000 |
182.182,89 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
182.182,89 |
|||||
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
674.574,17 |
|||||
II – Fichas a serem anuladas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.004 |
107 |
3.3.90.91.00.00.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.500.000.0000 |
492.391,28 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
492.391,28 |
|||||
|
GOVERNO |
2.162 |
878 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.000.0000 |
182.182,89 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
182.182,89 |
|||||
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
674.574,17 |
|||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 5.667.439,07 (Cinco milhões,seiscentos e sessenta e sete mil,quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
•
A título de excesso de arrecadação propriamente dito, fica alocado o valor de R$ 222.172,95(Duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme a distribuição abaixo:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
EDUCAÇÃO |
2.108 |
259 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.543.000.0000 |
146.052,45 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
146.052,45 |
|||||
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
436 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.759.005.0000 |
76.120,50 |
|
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
76.120,50 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
222.172,95 |
|||||
•
A título de expectativa de excesso de arrecadação, fica alocado o valor de R$ 5.445.266,12 (Cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos) conforme a distribuição abaixo:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
2.198 |
73 |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.701.000.0000 |
110.236,40 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
110.236,40 |
|||||
|
EDUCAÇÃO |
2.108 |
259 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.543.000.0000 |
1.036.276,92 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.036.276,92 |
|||||
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
433 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.759.005.0000 |
215.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
434 |
3.3.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.759.005.0000 |
160.768,50 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
436 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.759.005.0000 |
1.879,50 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
435 |
3.3.90.32.00.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
1.759.005.0000 |
30.264,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.141 |
1021 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.759.005.0000 |
440.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
847.912,00 |
|||||
|
SAÚDE |
2.039 |
442 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
6.751,22 |
|
SAÚDE |
2.320 |
514 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
11.796,86 |
|
SAÚDE |
2.320 |
515 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.605.000.0000 |
11.796,86 |
|
SAÚDE |
2.175 |
554 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.605.000.0000 |
11.796,86 |
|
SAÚDE |
2.175 |
553 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
330.311,97 |
|
SAÚDE |
2.183 |
593 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.604.000.0000 |
497.024,00 |
|
SAÚDE |
2.183 |
593 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
18.088,50 |
|
SAÚDE |
2.184 |
570 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.604.000.0000 |
2.112.352,00 |
|
SAÚDE |
2.194 |
534 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
345.804,38 |
|
SAÚDE |
2.194 |
535 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.605.000.0000 |
79.351,94 |
|
SAÚDE |
2.319 |
504 |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.605.000.0000 |
2.172,51 |
|
SAÚDE |
2.260 |
496 |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.605.000.0000 |
23.593,70 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.450.840,80 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
5.445.266,12 |
|||||
Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 18 de Abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:660ACD6F