ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 10.727 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2003 E DEFINE OS MECANISMOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LOURENÇO.
DECRETO Nº 10.727
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.651/2003 e define os mecanismos da Política Municipal de Meio Ambiente de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de regulamentação do disposto na Lei Municipal nº 2.651, de 10 de dezembro de 2003; considerando a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008; a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Lei Municipal n° 1.218, de 26 d e novembro de 1980, que institui a criação do CODEMA; a Lei Ordinária nº 2.651, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente no município de São Lourenço; a Lei nº 3.665, de 26 de abril de 2024, que Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências; considerando a Lei Federal n° 6.938/1981 que estabelece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA); considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente no município de São Lourenço, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, estabelecido pela Lei Municipal n° 2.651/2003.
Art. 2º Para fins deste Regulamento, entende-se por:
I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II - Poluição e degradação ambiental: qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente resguardando o conceito dado pela Lei Municipal nº 2.651, de 10 de dezembro de 2003, que efetivamente possam:
a) prejudicar a saúde, a segurança e bem-estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;
d) ocasionar danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
III - Fonte de poluição: a ação, atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição.
IV - Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por fonte de poluição.
V - Impacto ambiental de âmbito local: todo impacto causado por empreendimento a qual a área de influência direta esteja apenas nos limites geográficos do município de São Lourenço e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor e a natureza da
Continua folha 02
DECRETO Nº 10.727
Folha 02
atividade o enquadre nas classes 1 a 4, conforme especificação das tipologias listadas neste decreto.
Art. 3° Este decreto abrange os limites territoriais municipais e as competências delegadas por meio de convênio para atuação ante os empreendimentos de impacto ambiental de âmbito local.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o órgão executivo municipal central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura básica da Prefeitura Municipal de São Lourenço, cabendo-lhe formular, promover, organizar, orientar, analisar e decidir sobre processos de licenciamento ambiental e autorização para intervenção ambiental, conforme definido nas legislações pertinentes, ressalvadas as competências do CODEMA, dirigir, coordenar, executar, avaliar e articular a definição e a implementação das políticas ambientais, do licenciamento e da regulação ambiental e do gerenciamento dos recursos hídricos de forma integrada e intersetorial, além de fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos e questões que se refiram ao meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA possui as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 1.218, de 26 de novembro de 1980 e Lei Municipal n° 2.651, de 10 de dezembro de 2003, com suas alterações, bem como aquelas estabelecidas neste regulamento e das normas dele decorrentes.
Parágrafo único. Para o exercício das competências estabelecidas no caput, incluem-se nas atribuições do CODEMA as de controle, preservação e melhoria do meio ambiente e qualidade de vida, além das seguintes:
I - definir as áreas em que a ação do governo municipal relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II - deliberar e aprovar normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal, bem como os objetivos definidos nos planos de desenvolvimento econômico e social do município;
III - compatibilizar planos, programas, ações, projetos e atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do indivíduo, aplicando o princípio da precaução;
IV - estabelecer diretrizes para a integração com outros municípios e com o COPAM, mediante convênio, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;
V - deliberar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão dos recursos ambientais;
Continua folha 03
DECRETO Nº 10.727
Folha 03
VI - deliberar sobre os licenciamentos de grande impacto passíveis de EIA-RIMA, nos casos de restrição ambiental, divergência no uso e ocupação, intervenção ambiental associada a fragmentos florestais, regularização ambiental, nos casos onde o município é o requerente e nos casos onde o licenciamento não foi avaliado em tempo hábil pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - atuar como câmara recursal nos casos de licenciamento ambiental;
VIII - responder a consultas sobre matéria de sua competência, orientar os interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de proteção ambiental e divulgar relatório sobre qualidade ambiental;
IX - deliberar sobre processos de regularização ambiental mediante termos de ajustamento de conduta, visando à transformação de sanções pecuniárias em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei;
X - propor ao executivo a criação e a extinção de Câmara Técnica, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XI - atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de participar no processo de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao uso sustentável dos recursos naturais;
XII - analisar e deliberar acerca de relatórios de impacto ambiental.
Art. 6° A execução dos dispositivos presentes neste decreto serão regulados conforme convênios estabelecidos entre o município e os órgãos federais e estaduais para o exercício da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, de forma coordenada, respeitando-se as devidas competências.
Art 7° Não serão licenciados pelo município, ainda que constantes neste decreto, os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local nos casos:
I - enquadrados no Artigo 7°, inciso XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 140, de 2011, e nos respectivos regulamentos;
II - cuja Área Diretamente Afetada (ADA) ultrapasse os limites territoriais do município, salvo quando houver delegação de execução da atribuição licenciatória;
III - localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União ou pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA, nos termos do Artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011;
IV - acessórios ao empreendimento principal e cuja operação é necessária à consecução da atividade ou empreendimento principal, nas hipóteses em que este for licenciável pela União ou pelo Estado; mediante os incisos IV e V dado pelo Artigo 3 da Deliberação Normativa Copam nº 219 , de 2018)
V - cuja atribuição para o licenciamento tenha sido delegada pela União aos Estados;
Art. 8° A SEMAD e o IEF poderão avocar para si, de ofício ou mediante provocação
Continua folha 04
DECRETO Nº 10.727
Folha 04
dos órgãos e entidades vinculadas ao SISEMA, a competência que tenha delegado ao município conveniado para promover o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente poluidores ou de autorização de intervenção ambiental;
Art. 9° A avaliação da competência do ente quanto ao licenciamento será realizada no decorrer do licenciamento por meio da avaliação criteriosa expressa no artigo 82 deste decreto. Sendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pelo encaminhamento do processo para a esfera competente e dar as devidas instruções para o empreendedor.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Das licenças Ambientais
Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento que utilize recursos ambientais, considerado efetivo ou potencialmente poluidor, bem como empreendimento capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ficam sujeitos ao licenciamento ambiental sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1° Para fins do caput deste artigo, consideram-se atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local aquelas definidas no ANEXO II, sendo os estabelecimentos classificados quanto ao porte, bem como os critérios locacionais de enquadramento incidentes.
§2º Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta somente aprovarão projeto de implantação ou ampliação de atividade efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente após o licenciamento a que se refere este artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade de seus atos.
Art. 11 O enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor/degradador e a classe de enquadramento da atividade, levando em consideração sua tipologia e os critérios locacionais de enquadramento.
§1º A tipologia do empreendimento será determinada de acordo com o ANEXO II, garantindo na análise preliminar a avaliação de outras tipologias potencialmente poluidoras e que representem risco para a sociedade e o meio ambiente.
§2° O potencial poluidor/degradador das atividades e empreendimentos será considerado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G), conforme estabelecido segundo as variáveis ambientais de ar, água e solo, constantes para cada tipologia do ANEXO II deste decreto, ponderando-se pelo potencial geral.
Continua folha 05
DECRETO Nº 10.727
Folha 05
§3º O porte é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), de acordo com os parâmetros e limites preestabelecidos para cada atividade ou empreendimento, conforme os limites estabelecidos para as atividades constantes no ANEXO II deste decreto.
§4º O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial poluidor/degradador geral e do porte do empreendimento dispostos no ANEXO I.
§5º As modalidades de licenciamento serão estabelecidas conforme ANEXO I, por meio da qual são conjugadas a classe e os critérios locacionais de enquadramento, ressalvadas as renovações.
I – Os critérios locacionais de enquadramento referem-se à relevância e à sensibilidade dos componentes ambientais que os caracterizam, sendo-lhes atribuídos pesos 01 (um) ou 02 (dois), conforme ANEXO I.
II – O peso 0 (zero) será atribuído à atividade ou empreendimento que não se enquadrar em nenhum dos critérios locacionais previstos no ANEXO I.
III – Na ocorrência de interferência da atividade ou empreendimento em mais de um critério locacional, deverá ser considerado o peso de maior valor dos critérios incidentes.
IV – Os fatores de restrição ou vedação previstos no ANEXO I não conferem peso para fins de enquadramento dos empreendimentos, sendo o zoneamento considerado na abordagem dos estudos ambientais a serem apresentados, sem prejuízo de outros fatores estabelecidos em normas específicas.
V – Para fins de planejamento do empreendimento ou atividade, bem como verificação de incidência de critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação, o empreendedor deverá utilizar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema, na qual se encontram disponíveis os dados georreferenciados relativos aos critérios locacionais de enquadramento e fatores de restrição ou vedação constantes no ANEXO I, e o sistema de informações ambientais municipal, por meio do zoneamento e demais restrições espaciais.
Art. 12 Os empreendimentos que busquem a regularização concomitante de duas ou mais atividades constantes da Listagem de Atividades no ANEXO II serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior classe.
Art. 13 As atividades previstas para os empreendimentos serão divididas conforme o ANEXO II.
- Listagem A - Atividades Minerárias
- Listagem C- Atividades Industriais / Indústria Química e Outras
- Listagem D - Atividades Industriais / Indústria Alimentícia
- Listagem E - Atividades de Infraestrutura
- Listagem F - Gerenciamento de Resíduos e Serviços
§1° As atividades constantes na listagem estabelecida no ANEXO II podem ser alteradas conforme a atualização da Deliberação Normativa n° 213/2017, sendo necessária a conferência,
Continua folha 06
DECRETO Nº 10.727
Folha 06
também, neste dispositivo para definição da competência do município em relação ao licenciamento ambiental.
§2° O município de São Lourenço, através do convênio estabelecido com o Estado, tem a competência para autorizar a instalação, operação e ampliação de um empreendimento que esteja enquadrado nas classes 1, 2 e 3, conforme a matriz de conjugação do ANEXO II.
Art. 14 Não será admitido o licenciamento ambiental na modalidade LAS/Cadastro para as atividades enquadradas nas classes 1 ou 2, listadas abaixo:
I – Da Listagem E:
a) código E-03-07-7 – Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP;
b) código E-03-07-9 – Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos;
c) código E-03-06-9 – Estação de tratamento de esgoto sanitário;
d) código E-04-02-2 – Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística.
e) código E-05-06-1 - Crematório; (Alínea acrescida pela Deliberação Normativa Copam nº 240, de 29 de janeiro de 2021)
II – Da Listagem F:
a) código F-05-12-6 – Aterro para resíduos não perigosos, classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil;
b) código F-05-13-5 – Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou célula de disposição especial;
c) código F-05-13-7 – Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas;
d) código F-05-18-0 – Aterro de resíduos classe “A” da construção civil, exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação;
e) código F-05-18-1 – Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos.
f) código F-06-02-5 – Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos (Alínea acrescida pela Deliberação Normativa Copam nº 240, de 29 de janeiro de 2021).
Art. 15 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo
Continua folha 07
DECRETO Nº 10.727
Folha 07
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizado o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação;
IV - Licença de Operação de Regularização, (LOR) licença corretiva com emissão de autorização após cumprimento de medidas de controle, adequação, mitigação e reparação;
V - Licença Ambiental Simplificada (LAS), sendo o licenciamento realizado em uma única fase, mediante o Cadastro (LAS/Cadastro) do empreendimento no órgão ambiental competente ou pela apresentação de Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS);
VI - Licença Ambiental Concomitante (LAC), licenciamento no qual serão analisadas a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças.
§1° O cadastro de todos os empreendimentos será realizado por meio do sistema municipal de informações ambientais. O cadastro será realizado por representante legal ou responsável técnico devidamente outorgado.
§2° O licenciamento implica na recuperação de quaisquer passivos ou degradações ambientais na área do empreendimento como forma de regularização da área e do empreendimento, podendo tal medida ser contemplada como compensação.
Art. 16 Os empreendimentos de impacto e intervenções não passíveis de licenciamento ambiental, estarão sujeitos a dispensa de licenciamento ambiental.
§ 1° Os empreendimentos sujeitos a dispensa não eximem o empreendedor o dever de:
I - obter, junto aos órgãos competentes, os atos autorizativos para realização de intervenções ambientais bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
II - implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e
III - obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica.
§2° Todos os empreendimentos deverão obter a certidão de conformidade quanto ao uso e ocupação do solo, por meio de protocolo em sistema próprio da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
Art. 17 O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças será estabelecido observado os prazos máximos estabelecidos neste decreto.
§1º O procedimento de licenciamento ambiental terá como diretrizes o estabelecido no
Continua folha 08
DECRETO Nº 10.727
Folha 08
Decreto Estadual nº. 47.383, de 02 de março de 2018, observadas as competências municipais.
§2º A ampliação ou modificação que implique em alteração do porte da atividade licenciada sujeitar-se-á a novo licenciamento.
§3º A análise dos estudos de impactos ambientais e respectivo relatório, poderá ser efetuada por entidade especializada integrante da Administração Pública, mediante convênio com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Prazos para Concessão das Licenças e duração
Art. 18 O prazo para a análise e concessão das licenças referidas no artigo 15 será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese do protocolo do requerimento de licenciamento.
§1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§2º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão licenciador dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.
§3° Os prazos estipulados no caput deste artigo poderão ser alterados com a devida motivação e com a anuência do empreendedor e do órgão licenciador.
Art. 19 Após concedidas, as licenças ambientais terão um prazo de validade respectivo de:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) terá vigência de 5 (cinco) anos;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) terá vigência de 6 (seis) anos;
III - O prazo de validade da LP e LI concomitantes terá vigência de 6 (seis) anos;
IV - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental, tendo 10 (dez) anos para sua vigência;
V - O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) e licenças concomitantes a LO terá vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Continua folha 09
DECRETO Nº 10.727
Folha 09
Seção III
Da Renovação da Licença Ambiental
Art. 20 A renovação da Licença de Instalação (LI) ou de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados o limite de 10 anos.
Seção IV
Do Licenciamento Corretivo
Art. 21 Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, o licenciamento não será expedido, não desobrigando o interessado da apresentação dos estudos que comprovem a viabilidade ambiental do empreendimento, seja para a obtenção da Licença de Instalação, se o empreendimento ainda estiver em fase de instalação, seja para obtenção da Licença de Operação (LO), se já estiver na fase de instalação.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE
Art. 22 Deve-se seguir as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental para o Município, respeitada a legislação municipal, estadual e federal que regula a espécie.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 23 A fiscalização do cumprimento das normas de proteção e conservação do meio ambiente será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete cumprir e fazer cumprir as normas, padrões e procedimentos, fiscalizando as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, através de vistoria por servidores técnicos e por fiscalização.
Parágrafo único. As ações de fiscalização serão procedidas por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de fiscal de Meio Ambiente, servidor público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente bem como a Polícia Militar de Meio Ambiente mediante convênio, restringido o seu objeto às ações fiscalizatórias e aplicação de sanções.
Continua folha 10
DECRETO Nº 10.727
Folha 10
Art. 24 O servidor público municipal a que se refere o parágrafo único do artigo 23 deste Regulamento estará investido de poder de polícia administrativa, competindo-lhe apurar, de ofício ou mediante provocação, a prática de infração ambiental.
Parágrafo único. Quando no exercício da ação fiscalizatória, o servidor competente deverá exibir a respectiva identificação funcional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 25 A fiscalização terá natureza orientadora, desde que não seja verificado dano ambiental. Deverá ser aplicada a notificação para regularizar a situação constatada, quando o infrator for:
I – Entidade sem fins lucrativos;
II – Microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – Microempreendedor individual;
IV – Agricultor familiar;
V – Proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;
VI – Praticante de pesca amadora;
VII – Pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução;
VIII - Artesãos;
IX - Órgão público.
§1º Será considerada pessoa natural de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII, aquele com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos e até ensino médio incompleto, a ser declarado sob as penas legais, ou aquela cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de renda dos Governos Federal e Estadual.
§2º A notificação será relatada em formulário próprio pelo agente responsável por sua lavratura.
§3º As hipóteses previstas nos incisos do caput deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena de lavratura do competente auto de infração, nos termos deste Regulamento.
§4º Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do caput deste artigo, comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as sanções aplicadas, sendo lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável pela lavratura do auto de infração ou por outro indicado pela autoridade competente.
§5º Não será aplicada a notificação quando constatado que o infrator foi autuado anteriormente, tendo as sanções se tornado definitivas.
§6º A notificação de que trata o caput se limita a 1 (uma) a cada 3 (três) anos por infrator,
Continua folha 11
DECRETO Nº 10.727
Folha 11
contados da data de cientificação do notificado.
§7º O notificado nos termos deste artigo deverá dar início ao procedimento para regularização ambiental de sua atividade ou regularizar-se, no prazo máximo de trinta dias, contados da cientificação.
§8º O funcionamento, a instalação ou operação das atividades, o uso e intervenção dos recursos hídricos, a exploração da flora e as atividades de pesca poderão ser suspensos até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.
§9º Nas hipóteses de aplicação do disposto neste artigo, não caberá a aplicação da sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração.
§10º Caberá ao notificado comprovar, junto à unidade administrativa responsável pela elaboração da notificação, o cumprimento do estabelecido pela autoridade notificante dentro do prazo para cumprimento das determinações impostas.
§11º O não atendimento ao disposto no § 10 deste artigo importará na lavratura do respectivo auto de infração, pelo responsável pela lavratura da notificação ou por outro indicado pela autoridade competente, com a aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental vigente.
§12º A notificação deverá ser apensada ao processo administrativo do auto de infração lavrado pelo seu descumprimento.
Art. 26 No exercício da ação fiscalizatória, cabe ao servidor:
I - Atividades que envolvam a fiscalização com respeito a aplicação das leis relativas à tributação, obras e posturas municipais.
II - Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais;
III - Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;
IV - Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental;
V - Efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica e de controle ambiental;
VI - Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento;
VII - Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos;
VIII - Aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população;
IX - Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e
Continua folha 12
DECRETO Nº 10.727
Folha 12
devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo;
X - Executar outras atividades afins.
XI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e/ou o Gerente de Meio Ambiente poderá solicitar parecer complementar à equipe técnica para fundamentar a atuação da fiscalização.
Art. 27 Os responsáveis pelos empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente são obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente as informações que lhe forem requeridas mediante notificação.
Art. 28 O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, como medida de precaução, resguardados os casos da aplicação de sanções constantes no Código Ambiental.
Art. 29 Realizada a fiscalização pelo fiscal de meio ambiente e de, pelo menos, uma testemunha, será elaborado o Relatório de Vistoria, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas.
§1º Uma cópia do Relatório de Vistoria poderá ser fornecida ao empreendedor, proprietário e/ou responsável legal, mediante solicitação e recibo.
§2º Nos casos de ausência do empreendedor, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o fiscal de meio ambiente procederá à fiscalização, acompanhado de, pelo menos, uma testemunha.
Art. 30 Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de notificação em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, a segunda para a formação do processo administrativo e a terceira destinada ao controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo aquele instrumento conter:
I - nome do autuado, com o respectivo endereço;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da sua constatação;
III - a disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação;
IV - o prazo para apresentação da defesa/pedido de reconsideração;
V - a assinatura do autuante;
VI - as reincidências específicas ou genéricas;
VII - as penalidades aplicadas;
VIII - orientações técnicas pertinentes;
Continua folha 13
DECRETO Nº 10.727
Folha 13
IX - data de emissão.
§1º A existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, quando identificadas de imediato pela fiscalização, deverão fazer parte do auto de infração.
§2º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - através de publicação no Diário Oficial do Município, caso as anteriores restarem infrutíferas.
§3º Na hipótese do infrator se recusar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal responsável deverá certificar o fato no referido Auto, com a presença de 1 (uma) testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado para todos os efeitos. A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pela autoridade que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção de veracidade de seu conteúdo.
§4º Para produzir efeitos, o envio por via postal, com Aviso de Recebimento dos Correios - AR, deverá conter a data da entrega e a assinatura do recebedor, independe deste ser, ou não, o interessado, desde que a correspondência seja entregue no endereço por este indicado ou no local da infração.
§5º No caso do envio por via postal, o prazo para defesa contará a partir da entrega da correspondência, comprovada pelo AR dos Correios, que será juntado ao processo.
Art. 31 Caso sejam necessárias informações complementares, o agente fiscalizador solicitará ao infrator a apresentação dos documentos pertinentes e estabelecerá um prazo para apresentação dos mesmos.
Art. 32 Será aberto processo administrativo próprio, destinado à apuração da infração ambiental, iniciado com o Relatório de Vistoria, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 33 O auto de infração e o boletim de ocorrência (caso houver) ficarão registrados no sistema municipal de informações ambientais após a lavratura do mesmo.
Art. 34 O autuado poderá apresentar Pedido de Reconsideração no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração, nos termos do Capítulo IX.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará imediatamente a formação de
Continua folha 14
DECRETO Nº 10.727
Folha 14
processo relativo à autuação e, esgotado o prazo de que trata o inciso IV caput do artigo 30, encaminhará o expediente ao Plenário do CODEMA para dele conhecer, com informação e parecer sobre a irregularidade constatada e as razões da defesa.
CAPÍTULO VIII
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 36 A multa, conforme apresentado no Código Ambiental, poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a pedido do infrator e a critério da autoridade ambiental, mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com força de título extrajudicial, observado o procedimento previsto neste Regulamento.
Art. 37 Para os efeitos do artigo 36 deste Regulamento, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da
própria infração;
II - a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas,
bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - o custeio ou a execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos
por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente;
IV - a manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação
do meio ambiente.
Art. 38 A multa não poderá ser convertida na execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, referida no inciso I do artigo 37 deste Regulamento, quando não se caracterizar dano direto ao meio ambiente ou nos casos em que a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do artigo 37 deste Regulamento, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 39 O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
Art. 40 Independentemente do valor da multa aplicada, fica o infrator obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado, sendo firmado um Termo de Ajustamento de Conduta junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 41 O requerimento de conversão da multa e para assinatura do TAC, deverá ser formulado pelo infrator ou seu representante legal, mediante prévio pagamento de taxa
Continua folha 15
DECRETO Nº 10.727
Folha 15
correspondente e estar instruído com projeto técnico de reparação do dano.
§1º Caso o infrator não disponha de projeto técnico na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação do referido documento.
§2º A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto técnico ou autorizar sua substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental apresentar menor complexidade.
§3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao infrator que proceda a emendas, revisões e ajustes no projeto técnico.
§4º O não atendimento de qualquer das situações previstas neste artigo pelo autuado importará no indeferimento de plano do pedido de conversão da multa.
§5º Se devidamente instruído, o requerimento deverá ser decidido em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua protocolização.
Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente deliberar quanto ao pedido de conversão da multa, após análise jurídica do órgão competente, observados os requisitos do Art. 26 do Decreto-Lei n° 4.657/1942.
§1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a Administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
§2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.
§3º Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente firmar o Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 43 O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá abranger mais de uma multa, exceto quando as multas tiverem sido aplicadas em decorrência da mesma ação ou omissão.
Art. 44 O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter as seguintes cláusulas
obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
Continua folha 16
DECRETO Nº 10.727
Folha 16
III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor.
Art. 45 O Termo de Ajustamento de Conduta terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§1º A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§2º A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta suspende a exigibilidade da multa aplicada até o cumprimento integral do TAC.
Art. 46 Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a área técnica deverá promover vistorias e avaliações periódicas para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 47 Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a autoridade ambiental concederá redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa atualizado monetariamente.
Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o infrator deverá requerer a conversão da multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente até o julgamento do recurso administrativo pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 48 Não será concedido o benefício de redução da multa novamente ao mesmo infrator durante o período de 5 (cinco) anos contados da data de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 49 O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta resultará:
I - na esfera administrativa, a exigibilidade da multa aplicada resultante do auto de infração, em seu valor integral, com a inscrição do débito na dívida ativa para cobrança da referida, bem como no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;
II - na esfera civil, na imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
CAPÍTULO IX
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 50 Os pedidos de reconsideração de sanção impostas nos termos deste
Continua folha 17
DECRETO Nº 10.727
Folha 17
Regulamento não terão efeito suspensivo, salvo se o infrator firmar Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras ou degradadoras dentro de prazo determinado e nas regras do Artigo 36 e seguintes.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido de reconsideração ou o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará a cobrança integral da multa suspensa, quando for o caso, sem prejuízo da aplicação das combinações previstas no Artigo 61 deste Regulamento e de outras aplicáveis à espécie.
Art. 51 Os Pedidos de Reconsideração deverão ser dirigidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando aplicadas pelo Fiscal.
§1º O pedido de reconsideração deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento, pelo infrator, da notificação de que trata o Artigo 30 deste Regulamento.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) o julgamento do Pedido de Reconsideração, nos casos de se tratar de sanções aplicadas pelo agente autuante, o fiscal.
Art. 52 O pedido de reconsideração deverá conter os seguintes requisitos:
I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
II - a identificação completa do autuado;
III - o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações,
intimações e comunicações relativas à defesa;
IV - o número do auto de infração correspondente;
V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
VI - a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal;
VII - o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado
ou procurador legalmente constituído;
VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.
§1º O Pedido de Reconsideração/defesa será formulado por escrito e deverá conter os requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo.
§2º Deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
§3º Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.
Continua folha 18
DECRETO Nº 10.727
Folha 18
Art. 53 Do pedido de reconsideração formulado pelo infrator, caberá recurso para o Plenário do CODEMA, em última instância, sem efeito suspensivo, após o julgamento da secretaria.
Parágrafo único. As decisões a que se refere este artigo serão notificadas, por escrito ao infrator pelo órgão de apoio, através de protocolo ou de carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 54 O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do CODEMA.
Parágrafo único. A petição de recurso deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou no órgão responsável pela autuação, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão recorrida.
Art. 55 Os pedidos de reconsideração e os recursos enviados pelo correio deverão ser postados dentro dos prazos fixados neste Regulamento.
CAPÍTULO X
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 56 O Poder Executivo, para a concessão de incentivo e financiamento a projeto de desenvolvimento econômico ou a sua implementação, levará em consideração o cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes neste Regulamento e em deliberações normativas do CODEMA.
Art. 57 A aplicação de equipamento de controle da poluição, o tratamento de efluente industrial ou de qualquer tipo de material poluente despejado ou lançado, e a conservação de recursos naturais, constituem fatores relevantes a serem considerados pelo governo do município na concessão de estímulos em forma de financiamento, incentivo fiscal e ajuda técnica.
Art. 58 Ao Conselho Municipal de Defesa Conservação do Meio Ambiente – CODEMA compete baixar deliberações aprovando instruções, normas e diretrizes e outros atos complementares necessários ao funcionamento do sistema municipal de licenciamento ambiental e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único. As deliberações do CODEMA constituem complemento deste Regulamento e terão seu processo deliberativo fixado em norma específica que incluirá, nas suas disposições, a admissão de audiências públicas de representantes da comunidade e de órgãos e entidades de direito público e privado, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias para cada caso específico.
Art. 59 Os valores arrecadados pelo pagamento das multas aplicadas na forma deste Regulamento, incluídas as decorrentes do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, reverterão integralmente para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Continua folha 19
DECRETO Nº 10.727
Folha 19
Art. 60 Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência deste Regulamento poderão ser corrigidos monetariamente e ser parcelados, de acordo com o previsto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 61 Os valores a serem pagos pelos requerentes de licenças ambientais serão apresentados em legislação específica.
Art. 62 Para aplicação deste Regulamento poderá ser utilizado subsidiariamente o Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei n° 9.605/1998, no que não divergir da legislação municipal, no que for de sua competência. Valendo-se da tipificação e do enquadramento das infrações.
CAPÍTULO XI
DOS PROCESSOS
Art. 63 Para efeito de protocolização o empreendedor ou responsável outorgado deverão estar inscritos no sistema municipal de informações ambientais.
Art. 64 O empreendedor deverá dirigir o requerimento para solicitação de licenciamento ambiental, dispensa, intervenção ambiental, e nos casos previstos neste regulamento, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja de maneira física, digital, por meio do Sistema de Informações Ambientais.
Parágrafo único. O empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos de forma prévia para a abertura do processo administrativo, sendo:
I - Formulário de Caracterização de Empreendimento (FCE), como forma de identificação e qualificação do empreendedor e do empreendimento requerido com as expectativas de porte e tipologias de operação, nos casos de inoperância do sistema online;
II - Arquivo em formato shapefile ou KML da delimitação da área objeto de solicitação;
III - Documentação pessoal, da empresa ou do procurador e do imóvel, de forma a caracterizar os indivíduos, responsáveis técnicos, atividades da empresa, posse ou propriedade do imóvel conforme deliberações específicas;
IV - Certidão de conformidade quanto ao uso e ocupação do solo.
Art. 65 Para os demais casos sob tutela deste decreto, a qual se trata do licenciamento ambiental municipal, será seguido o processo convencional.
§1º Os empreendimentos sob avaliação criteriosa por questões de abrangência dos impactos ou situação locacional estarão sujeitos à apresentação aprofundada da ADA, com a possibilidade de transferência da competência de licenciamento para o Estado;
§2º Para sequência do processo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá a
Continua folha 20
DECRETO Nº 10.727
Folha 20
guia para pagamento pelo empreendedor e o Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI) com a descrição dos documentos, estudos e projetos necessários a serem apresentados pelo empreendedor, que conterá os seguintes documentos e estudos mínimos:
I - Comprovante de propriedade, contrato de locação com a devida anuência do locatário, contrato de arrendamento ou autorização expressa do proprietário do imóvel a ser implantado o empreendimento, ou instrumento legal que comprove o direito de uso com as devidas autorizações pertinentes;
II - Estudos ambientais, as medidas de controle e compensação e demais relatórios conforme apresentado no FOBI ou em termo de referência específico;
III - Planta situacional e planta planialtimétrica georreferenciadas e arquivo shapefile, quando for o caso;
IV - Projetos executivos e relatório fotográfico, em primazia associados à estrutura de saneamento, tratamento, controle, armazenamento/acondicionamento de materiais perigosos e resíduos e outros associados os impactos no solo, ar, água, fauna e flora gerados pelo empreendimento, quando for o caso;
V - Outorgas, autorizações para intervenção ambiental e demais autorizações prévias para intervenções de outros órgãos competentes, quando for o caso;
VI - Devidas assinaturas de responsabilidade técnica (ART) dos projetos e relatórios apresentados;
VII - Apresentação da certidão de conformidade quanto ao uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura;
VIII - Para os processos minerários serão exigidos previamente o registro ou outorga na ANM e o respectivo plano de fechamento de mina do empreendimento.
§3º Após a análise dos documentos apresentados, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá os devidos pareceres e pedidos de complementação, sendo incluído em pauta do CODEMA (quando de sua competência) ou agendado audiência pública quando couber.
Art. 66 A avaliação que tange o artigo 64 será executada em um prazo de 15 (quinze) dias úteis, com devolutiva no prazo supracitado.
Art. 67 A emissão de Certidão de Regularidade quanto ao Uso e Ocupação do Solo que tange o artigo 81 ficará a cargo do Órgão de controle urbano.
Art. 68 A apreciação da documentação prevista no artigo 65 será executada conforme o artigo 18 Sendo que a não observância do prazo por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente implica na designação de competência para o CODEMA.
Parágrafo único. A não entrega, por parte do empreendedor, da documentação solicitada no prazo máximo de 4 meses implicará em arquivamento do processo, sem direito à restituição de taxas.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Continua folha 21
DECRETO Nº 10.727
Folha 21
Art. 69 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o CODEMA deverão divulgar todas as informações ambientais disponíveis e referentes aos licenciamentos ambientais, incluídas as dispensas e os indeferimentos, com a devida publicação no diário oficial dos pareceres e as licenças votadas, sendo estas deferidas ou indeferidas, que conterá o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental, autorizações, licenciamentos, pareceres, monitoramentos e inspeções.
Parágrafo único. É garantida a disponibilização dos estudos e das documentações não passíveis de confidencialidade para consulta pública, bem como o relatório anual das licenças deferidas e a disponibilização no Sistema de Decisões de Processos de Intervenção Ambiental do IEF os processos analisados pelo Município para supressão de vegetação nativa.
Art. 70 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o CODEMA deverão organizar e manter o Sistema Municipal de Informações Ambientais acessível à população, respeitada a legislação vigente, em especial referente ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
Art. 71 Os requerimentos para emissão de licenças ambientais deverão ser cadastrados no sistema de informações ambientais em parte específica voltada para o licenciamento ambiental.
Art. 72 O sistema terá espaços específicos para a protocolização de documentos segundo os empreendimentos cadastrados para cada empreendedor, sendo ainda previsto espaço específico para o encaminhamento de solicitações e prestações de informações, bem como para a publicação de processos e autos de infração.
Art. 73 Os dados de geoespacialização do zoneamento do município devem ser disponibilizados em página específica do site da Prefeitura Municipal de São Lourenço para download.
Art. 74 Os dados de geoespacialização relacionados às restrições ambientais devem ser consultados através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais - IDE Sisema.
Art. 75 Até que o sistema esteja disponível, todos os processos administrativos devem ser realizados mediante apresentação de documentação física na Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a devida protocolização.
Art. 76 Nos casos de inoperância do sistema, os documentos do processo administrativo podem ser protocolados fisicamente no Setor de Protocolo - Atendimento ao Cidadão localizado na sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço, devendo ser lançados os dados posteriormente no sistema pelo fiscal responsável.
Continua folha 22
DECRETO Nº 10.727
Folha 22
CAPÍTULO XIII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 77 Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
ANEXO I
ENQUADRAMENTO ANTE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tabela 1. Classe do empreendimento
|
|
|
Potencial poluidor/degradador geral da atividade |
||
|
|
|
P |
M |
G |
|
Porte do Empreendimento |
P |
1 |
2 |
4 |
|
M |
1 |
3 |
5 |
|
|
G |
1 |
4 |
6 |
|
Tabela 2. Determinação da modalidade do licenciamento a partir do porte e potencial poluidor/degradador da atividade e do porte
|
|
Classe por porte e potencial poluidor/ degradador |
||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
||
|
Critérios locacionais de enquadramento |
0 |
LAS - Cadastro |
LAS - Cadastro |
LAS - RAS |
LAC1 |
|
1 |
LAS - Cadastro |
LAS - RAS |
LAC1 |
LAC2 |
|
|
2 |
LAS - RAS |
LAC1 |
LAC2 |
LAC2 |
|
Tabela 3. Critérios locacionais para fins de enquadramento
|
Critérios Locacionais de Enquadramento |
Peso |
|
Localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral, nas hipóteses previstas em Lei |
2 |
|
Supressão de vegetação nativa, exceto árvores isoladas |
1 |
|
Localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas. |
1 |
|
Localização prevista em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, exceto APA |
1 |
|
Localização prevista em Reserva da Biosfera, excluídas as áreas urbanas |
1 |
|
Localização prevista em Corredor Ecológico formalmente instituído, conforme previsão legal |
1 |
|
Localização prevista em áreas designadas como Sítios Ramsar |
2 |
|
Localização prevista em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial |
1 |
|
Captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos. |
1 |
|
Localização prevista em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio |
1 |
4.4 Fatores de restrição ou vedação
|
Fatores |
Tipo de restrição ou vedação |
|
Área de Preservação Permanente – APP (Lei Estadual n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013) |
Vedada a intervenção e/ou supressão nos termos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos. |
|
Área de restrição e controle de uso de águas subterrâneas (Aprovada Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH, em reunião realizada no dia 14.09.2017) |
Restrita a implantação de empreendimentos que dependam de utilização de água subterrânea, conforme atos específicos. |
|
Área de Segurança Aeroportuária – ASA (Lei Federal n.º 12.725, de 16 de outubro de 2012) |
Restrito o uso e ocupação em função da natureza atrativa de fauna na área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio. |
|
Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) |
Vedado o corte e/ou a supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, exceto árvores isoladas nos termos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos. |
|
Corpos d'água de Classe Especial (Resolução Conama n.º 430, de 13 de maio de 2011 e Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008) |
Vedado o lançamento ou a disposição nos termos especificados, inclusive de efluentes e resíduos tratados. Nas águas de Classe Especial deverão ser mantidas as condições naturais do corpo d’água. |
|
Rio de Preservação Permanente (Lei Estadual nº 15.082, de 27 de abril de 2004) |
Vedada a modificação no leito e das margens, revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais nos termos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos. |
|
Terras Indígenas (Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde) |
Localização restrita em faixas de 3 km (três quilômetros) para dutos, 5 km (cinco quilômetros) para ferrovias e linhas de transmissão, 8 km (oito quilômetros) para portos, mineração e termoelétricas, 10 km (dez quilômetros) para rodovias ou 15 km (quinze quilômetros) para UHEs e PCHs a partir dos limites de Terras Indígenas. |
|
Vedada a implantação ou operação de atividade ou empreendimento em Terra Indígena, ressalvados os casos previamente autorizados pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. |
|
|
Terra Quilombola (Portaria Interministerial n.º 60, de 24 de março de 2015, do Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde) |
Localização restrita em faixas de 3 km (três quilômetros) para dutos, 5 km (cinco quilômetros) para ferrovias e linhas de transmissão, 8 km (oito quilômetros) para portos, mineração e termelétricas, 10 km (dez quilômetros) para rodovias ou 15 km (quinze quilômetros) para UHEs e PCHs a partir dos limites de Terra Quilombola. |
|
Vedada a implantação ou operação de atividade ou empreendimento em Terra Quilombola, ressalvados os casos previamente autorizados pela Fundação Cultural Palmares – FCP. |
|
|
Unidade de Conservação de Proteção Integral (Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000) |
Vedada a implantação de atividade ou empreendimento em Unidade de Conservação de Proteção Integral, ressalvados os casos legalmente permitidos. |
ANEXO II
LISTAGEM DAS ATIVIDADES
Listagem A - Atividades Minerárias e extração e uso de recursos naturais
A-02 Lavra a céu aberto
A-02-09-7 Extração de rocha para produção de britas
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Produção Bruta ≤ 30.000 t/ano ou ≤ 12.000 m³/ano : Pequeno
30.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 200.000 t/ano ou 12.000 m³/ano < Produção Bruta ≤ 80.000 m³/ano : Médio
A-03 Extração de areia e cascalho e argila, para utilização na construção civil
A-03-01-8 Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Produção Bruta < 10.000 m³/ano: Pequeno
10.000 m³/ano ≤ Produção Bruta ≤ 50.000 m³/ano: Médio
A-03-01-9 Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal.
Ar: M Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área da jazida ≤ 3,0 ha: Pequeno
3,0 ha < área da jazida ≤ 5,0 ha: Médio
A-03-02-6 Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar :M Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Produção Bruta ≤ 12.000 t/ano: Pequeno
12.000 t/ano < Produção Bruta ≤ 50.000 t/ano: Médio
A-04 Extração de água mineral ou potável de mesa
A-04-01-4 Extração de água mineral ou potável de mesa
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
Vazão Captada ≤ 6.000.000 litros /ano: Pequeno
6.000.000 litros/ano < Vazão Captada ≤ 15.000.000 litros/ano: Médio
Vazão Captada > 15.000.000 litros/ano: Grande
LISTAGEM C - ATIVIDADES INDUSTRIAIS/INDÚSTRIA QUÍMICA E OUTRAS
C-01 Indústria de papel e papelão
C-01-03-1 Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 20 t/dia: Pequeno
20 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80t/dia: Médio
C-01-07-4 Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
0,5 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
C-02 - Indústria da borracha
C-02-03-8 Recauchutagem de pneumáticos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 0,3 ha: Pequeno
0,3 ha ≤ Área útil ≤ 0,6 ha: Médio
C-02-03-8 Recauchutagem de pneumáticos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 0,3 ha: Pequeno
0,3 ha ≤ Área útil ≤ 0,6 ha: Médio
C-02-04-6 Fabricação de artefatos de borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
C-03 Indústria de couros e peles e produtos similares
C-03-01-8 Secagem e salga de couros e peles
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 2,0 ha: Pequeno
2,0 ha ≤ Área útil ≤ 5,0 ha:Médio
C-03-03-4 Fabricação de couro por processo completo, a partir de peles até o couro acabado, com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./día: Pequeno
380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 4.400 m²/dia ou
100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.160 un./dia: Médio
C-03-05-0 Fabricação de couro semiacabado e/ou acabado, não associada ao curtimento
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Agua: M Solo: M Geral: M
Porte:
Produção Nominal < 380 m²/dia ou < 100 un./dia: Pequeno
380 m²/dia ≤ Produção Nominal ≤ 5.200 m²/dia ou
100 un./dia ≤ Produção Nominal ≤ 1.370 un./dia: Médio
C-04 Indústria de produtos químicos
C-04-01-4 Produção de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 4 ha: Médio
C-04-06-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
C-04-09-1 Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira, exceto refinação de óleos e gorduras alimentares
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio
C-04-10-3 Fabricação de aromatizantes e corantes de origem mineral ou sintéticos e/ou sabões e detergentes e/ou preparados para limpeza e polimento
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo:M Geral: M
Porte:
0,1 ha < Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 3 ha: Médio
C-04-19-7 Formulação de adubos e fertilizantes
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
Capacidade Instalada < 70.000 t/ano: Pequeno
70.000 t/ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000 t/ano: Médio
Capacidade Instalada > 200.000 t/ano: Grande
C-05 Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários
C-05-02-9 Fabricação de medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0 da Deliberação Normativa nº 217/2017, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Área construída < 0,25 ha: Pequeno
0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio
C-06 Indústria de perfumaria
C-06-01-7 Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Área construída < 0,25 ha: Pequeno
0,25 ha ≤ Área construída ≤ 1,5 ha: Médio
C-07 Indústria de produtos de matérias plásticas
C-07-01-3 Moldagem de termoplástico não organoclorado
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno
5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio
C-07-05-6 Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: G Geral: M
Porte:
1 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno
5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio
C-07-06-4 Moldagem de termofixo ou endurente
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
0,5 t/dia < Capacidade Instalada < 3 t/dia: Pequeno
3 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 20 t/dia: Médio
C-08 Indústria têxtil
C-08-01-1 Beneficiamento de fibras têxteis naturais e artificiais e/ou recuperação de resíduos têxteis
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
0,2 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno
3 ha ≤ Área útil ≤ 6 ha: Médio
C-08-07-9 Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê
Potencial Poluidor:
Ar: M Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
0,2 t/dia < Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno
5 ≤ Capacidade Instalada ≤ 17 t/dia: Médio
C-09 Indústria de calçados de couro e artefatos de couro
C-09-03-2 Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de couro
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha : Pequeno
1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha : Médio
C-10 Indústrias diversas
C-10-01-4 Usinas de produção de concreto comum
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Produção < 9 m³/h: Pequeno
9 m³/h ≤ Produção ≤ 85 m³/h: Médio
C-10-02-2 Usinas de produção de concreto asfáltico
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
Produção Nominal < 60 t/h: Pequeno
60 t/h ≤ Produção Nominal ≤ 100 t/h: Médio
C-10-05-7 Fabricação de instrumentos e material ótico
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: P Geral: M
Porte:
0,05 ha < Área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
LISTAGEM D - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
D-01 Indústria de produtos alimentares e sucroalcooleira
D-01-01-5 Torrefação e moagem de grãos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
0,1 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 3 t de produto/dia: Pequeno
3 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t de produto /dia: Médio
Capacidade Instalada > 7 t de produto/dia: Grande
D-01-01-6 Industrialização da mandioca para a produção de farinhas e polvilho
Potencial Poluidor/degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
2 t/dia matéria-prima < Capacidade Instalada < 30 t/dia matéria-prima: Pequeno
30 t/dia matéria-prima ≤ Capacidade Instalada ≤ 300 t/dia matéria-prima: Médio
D-01-02-6 Preparação do pescado
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
1 t de pescado/dia < Capacidade Instalada < 5 t de pescado/dia: Pequeno
5 t de pescado/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de pescado/dia: Médio
D-01-04-1 Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: M Solo: P Geral: M
Porte:
1 t/dia < Capacidade Instalada < 15 t de produto/dia: Pequeno
15 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 50 t de produto/dia: Médio
D-01-05-8 Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: M Solo: P Geral: M
Porte:
0,5 t matéria prima/dia < Capacidade Instalada <10 t matéria prima/dia: Pequeno
10 t matéria prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 80 t de matéria prima/dia: Médio
D-01-06-1 Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
500 l de leite/dia < Capacidade Instalada < 30.000 l de leite/dia: Pequeno
30.000 l de leite/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 120.000 l de leite/dia: Médio
D-01-07-4 Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido.
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
5.000 l /dia < Capacidade Instalada < 90.000 l /dia: Pequeno
90.000 l /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 180.000 l /dia: Médio
Capacidade Instalada > 180.000 l /dia: Grande
D-01-07-5 Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro de leite
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade Instalada ≤ 15.000 l /dia: Pequeno
15.000 l /dia < Capacidade Instalada ≤ 480.000 l /dia: Médio
D-01-08-3 Destilação de frações da produção de cachaça (cabeça e cauda) para produção de álcool combustível
Potencial Poluidor/ Degradador
Ar: M Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
300 l/dia < Capacidade Instalada < 800 l/dia: Pequeno
800 l/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l/dia: Médio
Capacidade Instalada > 2.000 l/dia: Grande
D-01-09-0 Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: P Geral: M
Porte:
10 t de matéria-prima/dia < Capacidade Instalada < 100 t de matéria-prima/dia: Pequeno
100 t de matéria-prima/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000 t de matéria-prima/dia: Médio
D-01-11-2 Fabricação de fermentos e leveduras
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio
Área útil > 5 ha: Grande
D-01-12-0 Fabricação de vinagre, conservas e condimentos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio
Área útil > 5 ha: Grande
D-01-13-9 Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
5 t de produto/dia < Capacidade Instalada < 60 t de produto/dia : Pequeno
60 t de produto/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 250 t de produto /dia : Médio
Capacidade Instalada > 250 t de produto /dia: Grande
D-01-14-7 Fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
0,5 ha ≤ Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio
D-02 Indústria de bebidas
D-02-01-1 Fabricação de vinhos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
50.000 l de produto /ano < Capacidade Instalada < 125.000 l de produto /ano: Pequeno
125.000 l de produto /ano ≤ Capacidade Instalada ≤ 250.000 l de produto /ano: Médio
D-02-02-1 Fabricação de aguardente
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
300 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 800 l de produto /dia: Pequeno
800 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 2.000 l de produto /dia: Médio
D-02-04-6 Fabricação de cervejas, chopes e maltes
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
2.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 20.000 l de produto /dia: Pequeno
20.000 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.000.000 l de produto /dia: Médio
D-02-05-4 Fabricação de sucos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
5.000l de produto /dia < Capacidade Instalada < 10.000l de produto/dia: Pequeno
10.000l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 200.000l de produto /dia : Médio
D-02-06-2 Fabricação de licores e outras bebidas alcoólicas
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
0,05 ha < Área útil < 2 ha: Pequeno
2 ha ≤ área útil ≤ 5 ha: Médio
Área útil > 5 ha: Grande
D-02-07-0 Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
10.000 l de produto /dia < Capacidade Instalada < 50.000 l de produto/dia: Pequeno
50.000 l de produto /dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 400.000 l de produto /dia: Médio
D-03 Indústria de fumo
D-03-01-8 Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: P Solo: P Geral: M
Porte:
0,02 ha < Área Útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área Útil ≤ 5 ha: Médio
LISTAGEM E - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
E-03 Infraestrutura de saneamento
E-03-02-6 Canalização e/ou retificação de curso d’água
Potencial Poluidor/Degradador
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
0,1 km < Extensão < 2 Km: Pequeno
2 Km ≤ Extensão ≤ 20 Km: Médio
E-03-04-2 Estação de tratamento de água para abastecimento
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
20 l/s < Vazão de Água Tratada < 100 l/s: Pequeno
100 l/s ≤ Vazão de Água Tratada ≤ 500 l/s: Médio
Vazão de Água Tratada > 500 l/s: Grande
E-03-05-0 Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
100 l/s < Vazão Máxima Prevista < 250 l/s: Pequeno
250 l/s ≤ Vazão Máxima Prevista ≤ 500 l/s: Médio
Vazão Máxima Prevista > 500 l/s: Grande
E-03-06-9 Estação de tratamento de esgoto sanitário
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
0,5 l/s < Vazão Média Prevista < 50 l/s: Pequeno
50 l/s ≤ Vazão Média Prevista ≤ 100 l/s: Médio
E-03-07-8 Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Quantidade Operada de RSU < 60 t/dia: Pequeno
60 t/dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 1.000 t/dia: Médio
E-03-07-9 Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos.
Potencial poluidor/degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Quantidade operada de RSU < 20 t/dia: Pequeno
20 t/ dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 250 t/dia: Médio
E -04-Parcelamento do solo
E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
15 ha < Área Total < 50 ha: Pequeno
50 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio
E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área Total < 25 ha: Pequeno
25 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha: Médio
E-05 Outras atividades de infraestrutura
E-05-03-7 Dragagem para desassoreamento de corpos d’água
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
50.000 m³ < Volume de Dragagem < 100.000 m³: Pequeno
100.000 m³ ≤ Volume de Dragagem ≤ 500.000 m³: Médio
E-05-06-0 Parques cemitérios
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 5 ha: Pequeno
5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio
E-05-06-1 Crematório
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade instalada ≤ 300 Kg/dia : Pequeno
LISTAGEM F - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E SERVIÇOS
F-01 Centrais de recebimento e armazenamento de resíduos
F-01-01-6 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 0,1 ha: Pequeno
0,1 ha ≤ Área útil ≤ 2 ha: Médio
F-01-01-7 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio
F-01-08-1 Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ Área útil ≤ 1 ha: Médio
F-01-09-1 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: P Solo:M Geral: P
Porte:
nº de peças armazenadas < 3.000 un.: Pequeno
3.000 un. ≤ nº de peças armazenadas ≤ 30.000 un.: Médio
nº de peças armazenadas > 30.000 un.: Grande
F-01-09-2 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias ou baterias automotivas
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: P Solo: M Geral: P
Porte:
área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio
área útil >1 ha: Grande
F-01-09-3 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que implique exposição de resíduos perigosos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: G Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio
F-01-09-4 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: P Solo: P Geral: P
Porte:
área útil < 0,5 ha: Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha: Médio
área útil >1 ha: Grande
F-01-10-1 Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
capacidade instalada < 10 m³/dia: Pequeno
10 m³/dia ≤ capacidade instalada ≤ 20 m³/dia: Médio
F-01-10-2 Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS)
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade de Recebimento < 5 m³/dia: Pequeno
5 m³/dia ≤ Capacidade de Recebimento ≤ 15 m³/dia: Médio
F-05 Processamento, beneficiamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos
F-05-01-0 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: P Solo: M Geral: P
Porte:
1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno
5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio
Capacidade Instalada > 30 t/dia: Grande
F-05-02-9 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia: Pequeno
5 t/ dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio
F-05-05-3 Compostagem de resíduos industriais
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 2 ha: Pequeno
F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe
2 (não-perigosos) não especificados
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade Instalada < 5 t/dia: Pequeno
5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia: Médio
F-05-12-6 Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto
resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
F-05-13-5 Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos – classe II A, ou célula de disposição especial
Potencial Poluidor/Degradador
Ar: P Água: M Solo: G Geral: M
CAF< 110.000 t: Pequeno
110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t: Médio
F-05-13-7 Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas
Potencial Poluidor/Degradador
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Quantidade operada < 1 t/dia: Pequeno
1 t/dia ≤ Quantidade operada ≤ 50 t/dia: Médio
F-05-16-0 Descaracterização de veículos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
8 veículos/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 40 veículos/dia: Pequeno
40 veículos/dia < Capacidade Instalada ≤ 400 veículos/dia: Médio
F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade Instalada ≤ 100 t /dia: Pequeno
100 t /dia < Capacidade Instalada ≤ 1000 t /dia: Médio
F-05-18-0 Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade de Recebimento ≤ 150 m³/dia: Pequeno
150 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 450 m³/dia: Médio
F-05-18-1 Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: P Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade de Recebimento ≤ 100 m³/dia: Pequeno
100 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 300 m³/dia: Médio
F-05-19-0 Barragem de contenção de resíduos industriais
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: G Geral: G
Porte:
Categoria Classe I: Pequeno
As categorias de classe das barragens para o enquadramento de porte nesta Deliberação Normativa são aquelas da Deliberação Normativa COPAM n.º 62, de 17 de dezembro de 2002.
F-06 Serviços passíveis de licenciamento ambiental
F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
Capacidade de Armazenamento ≤ 90 m³: Pequeno
90 m³ < Capacidade de Armazenamento ≤ 150 m³: Médio
F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia: Pequeno
500 kg/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 1.500 kg/dia: Médio
F-06-03-3 Serigrafia
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
0,02 ha < Área Construída < 0,1 ha: Pequeno
0,1 ha ≤ Área Construída ≤ 0,3 ha: Médio
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6610C9F6