ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3418/2026
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 119/2026
CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza da Despesa Dest. Recurso
Ficha 339041 Contribuições (IMPGER) 500 749 5.500,00
Valor TOTAL 5.500,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO
02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa Dest. Recurso
Ficha 339041 Contribuições (IMPGA) 500 510 5.500,00
Valor TOTAL 5.500,00
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:662003FF