ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a adequação do PPA – Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As Diretrizes, os Programas de Governo, com seus respectivos objetivos, indicadores e as ações governamentais e as Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais do quadriênio 2022 a 2025, que compõem o PPA – Plano Plurianual da Administração Direta do Município de Mendes Pimentel, Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei 1682/2011, de 17 de novembro de 2021, passam a serem os constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Direta do Município de Mendes Pimentel, Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, de que trata os Anexos, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:66355D65