ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 08 DE MARÇO DE 2021

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, as atribuições, jornada semanal e escolaridade mínima e outras exigências dos cargos efetivos de Bombeiro I, Eletricista I, Mecânico I e Pintor I, bem como acrescenta exigência para o cargo efetivo de Operador de Máquinas I, na forma seguinte:

 

ANEXO V

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, JORNADA SEMANAL E ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO*

JORNADA SEMANAL

Bombeiro I

Executar serviços de instalação hidráulica em logradouros e prédios do município; instalar louças sanitárias, condutores, caixa d'água, chuveiro elétrico e outras partes componentes das instalações; executar outras tarefas afins.

Alfabetizado; Experiência mínima de 02 anos.

44 horas

Eletricista I

Realizar manutenções e trabalhos de instalação de rede elétrica nos prédios públicos; executar outras tarefas afins.

Alfabetizado; Experiência mínima de 02 anos.

44 horas

Mecânico I

Manter e conservar máquinas, equipamentos e veículos; proceder a revisão e manutenção em veículos leves, veículos de transporte, compactadores, tratores e demais máquinas pesadas; executar outras tarefas afins.

Alfabetizado; Experiência mínima de 02 anos.

44 horas

Operador de Máquinas I

(...)

(...) Experiência mínima de 02 anos.

(...)

Pintor I

Executar tarefas de pintura de paredes, portas, janelas e esquadrias metálicas, com preparação das superfícies, quando necessário, com massa corrida, liquido selador e outros tipos de produtos para receber a tinta; executar outras tarefas afins.

Alfabetizado; Experiência mínima de 02 anos.

44 horas

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de março de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:6636AB71