ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato 020/2026

 

Celebrado entrea Câmara Municipal de Três Marias,pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 20.215.539/001-75, eOLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº.25.461.161/0001-03, com sede

à Avenida Afonso Pena, 4121, 6º andar, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG Cep: 30.130-008.

 

Objeto do Contrato:Constitui objeto do presente contrato a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à atuação e à defesa dos interesses da Câmara Municipal de Três Marias/MG no Mandado de Segurança nº 2838824-16.2026.8.13.0000, impetrado pelo Sr. Danilo Barbosa Rezende, que questiona o Decreto Legislativo nº 89/2026 e atos praticados pela Comissão Processante instaurada no âmbito da Câmara Municipal.

 

Valor do Contrato: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fundamento Legal:Art. 74 inciso III , alínea c da Lei Federal 14.133/21

 

Três Marias, 06 de novembro de 2026.

 

EDUARDO PEREIRA BARBOSA

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Três Marias

 


Publicado por:
Ana Paula Messias de Araujo Rios
Código Identificador:6645FCAB