ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.018, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Institui a política de incentivo aos esportistas, denominada "Bolsa Atleta", no âmbito do Município de Guaxupé – MG, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a política de incentivo ao esporte denominada "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", com objetivo de beneficiar e valorizar equipes, atletas e para-atletas, de caráter amador, que estarão em atividades esportivas Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, as quais podem ser de cunho competitivo, avaliativo e/ou preparatório.
Parágrafo Único - Considera-se atleta ou para-atleta amador aquele indivíduo ou equipe que pratica ou participa de quaisquer desportos sem obter nenhuma remuneração/recurso financeiro de outrem, exceto ajuda de custo por meio de bolsa, auxílio ou patrocínio.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
Art. 2° Competirá à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo divulgar, inscrever, selecionar, conceder e/ou extinguir o benefício aos indivíduos que demonstrarem interesse nesta política de incentivo ao esporte ou já contemplados, sempre que necessário, de acordo com os dispositivos contidos nesta lei, disponibilidade financeira e com análise e aprovação prévias do Conselho Municipal de Esporte.
Art. 3° O benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" terá seu valor definido em Decreto Municipal, de acordo com o montante disponibilizado pelo Executivo Municipal, respeitando os dispositivos da LOA em vigor e a quantidade de indivíduos inscritos/aprovados.
Art. 4° O atleta, para-atleta ou equipe que receber qualquer tipo de bolsa, auxílio ou patrocínio, fixo mensal ou pontual, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício.
Art. 5° O benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, interrompido ou extinto a qualquer momento, quando for o caso.
§ 1º Este benefício poderá ser destinado pontual ou mensalmente, de acordo com a necessidade do interessado, de acordo com a disponibilidade financeira e respeitando os dispositivos desta Lei.
§ 2° A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo definirá datas para início e fim da concessão, prestação de contas e outras etapas que sejam necessárias ao programa, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte.
§3° A duração do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" poderá transitar de um exercício para o outro, desde que respeitadas as datas definidas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
§4º O "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" é de fluxo contínuo, admitindo novas inscrições durante todo o ano, mediante análise e aprovação do CME.
Art. 6° O "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" será dividido em três categorias:
I- Atletas e para-atletas que participarão de treinamento esportivo periódico: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado pelo mesmo de forma constante com duração maior que 1 (um) mês;
II- Atletas e para-atletas que participarão de eventos oficiais: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado pelo mesmo nas avaliações, campeonatos e eventos com duração menor que 1 (um) mês;
III- Equipes: onde será concedido benefício para participar de competições e sendo válido apenas no período dos jogos.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/TRABALHISTA
Art. 7° A concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" não gera nenhum vínculo de caráter empregatício ou trabalhista entre o atleta beneficiado e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 8º Para pleitear a concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" o esportista deverá, cumulativamente:
§ 1° Preencher o Formulário de Requerimento, em caráter obrigatório, para os atletas que tenham interesse em pleitear o "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ".
I - Após o preenchimento, o interessado deverá entregá-lo à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo onde será feita a triagem dos indivíduos interessados juntamente com o CME.
II – Após a triagem, os indivíduos que forem selecionados receberão a classificação de “aptos” a pleitearem o benefício, e aqueles indivíduos que não forem selecionados, serão classificados como “inaptos”.
III – Os indivíduos que não forem selecionados, classificados como “inaptos”, não estão impedidos de realizarem nova inscrição, desde que apresentem novos documentos.
§ 2° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório para pleitear a concessão do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" para esportistas que participarão de avaliações e/ou jogos/eventos/campeonatos oficiais/treinamentos periódicos e afins:
I - Ser natural de Guaxupé ou residir no Município há 1 (um) ano, no mínimo.
II - Preencher formulário de requerimento, e ser considerado “apto” para receber o benefício;
III - Não receber salário/provento de entidade de prática desportiva;
IV- Não possuir contrato profissional;
V- Estar em plena atividade esportiva, com apresentação do cronograma de treinamento assinado por profissional competente, renovável a cada dois meses, em caso de treino contínuo em Clube ou Escolinha;
VI - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VII - Apresentar comprovante de estar regularmente matriculado no ensino básico, ou comprovante de conclusão do mesmo, em caso de idade inferior a 18 anos;
VIII- Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;
IX - Apresentar projeto esportivo contendo: nome do atleta, data de nascimento, documento de identificação com foto, filiação, endereço, relação das atividades previstas, estimativa de gastos e assinatura do atleta e de seus responsáveis legais, se for o caso, para os atletas menores de 18 anos e documento autorizando cessão de imagem.
X - Comprovar frequência nas atividades estabelecidas em cronograma;
XI - Comprovar a existência do evento, usando no mínimo 2 itens, como folders, banners, captura de tela de site e similares, comprovantes de pagamento/efetivação de inscrição;
§ 3° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório, para pleitear a concessão do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" para equipes que participarão de campeonatos/eventos oficiais:
I - Ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) do elenco composto por atletas que sejam naturais de Guaxupé ou residindo no Município há pelo menos 1 (um) ano;
II - Preencher formulário de requerimento e ser considerado “apto” para pleitear o benefício;
III - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV- Não possuir contrato profissional;
V - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VI - Apresentar comprovante do campeonato que pleiteia participar, bem como estimativa dos gastos com alimentação, transporte e inscrição;
VII - Apresentar comprovante de estar regularmente matriculado no ensino básico, ou comprovante de conclusão do mesmo, com idade inferior a 18 anos;
VIII - Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;
IX - Comprovar que a equipe existe há mais de 1 (um) ano, no mínimo;
X – Comprovar ter participado de algum campeonato por meio de fotos, publicações, notícias ou outros);
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS
Art. 9º Os órgãos públicos envolvidos com o Programa Bolsa-Atleta/GUAXUPÉ serão:
I - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo: Órgão coordenador e operacional;
II - Secretaria de Desenvolvimento Social: Órgão operacional;
III - Secretaria Municipal de Educação: Órgão operacional;
Art. 10. Todos os projetos esportivos dos indivíduos interessados no programa deverão ser apresentados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que decidirá sobre sua concessão através de um relatório, solicitando apoio de outras Secretarias, caso necessário, juntamente com o Conselho de Esporte.
Art. 11. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo ficará responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos projetos.
Art. 12. Os projetos apresentados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo deverão ser deliberados e operacionalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. As despesas com o "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" serão alojadas em dotações próprias da Lei Orçamentária Anual - LOA do ano corrente;
Art. 14. Para fins de cálculos dos valores dos benefícios ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
I- Gasto com combustível baseado na distância em quilômetros de Guaxupé até o destino do atleta, ida e volta, tendo como referência a pesquisa de mercado da data da viagem (valor por km rodado x quantidade de km).
II - Gastos com alimentação: 1 (uma) refeição por atleta a cada 3 (três) horas de atividade/participação em evento.
§ 1º - A contagem e comprovação da distância será feita por consulta nas bases de dados dos órgãos competentes;
§ 2º - Para todas as solicitações haverá julgamento por parte da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Conselho Municipal de Esporte.
Art. 15. Os indivíduos que forem beneficiados pelo "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" poderão, ainda, acumular outros benefícios de incentivo ao esporte que sejam de âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.
Parágrafo Único. Não será aceito acumular 2 (dois) benefícios deste programa Municipal pelo mesmo atleta e/ou equipe.
Art. 16. Havendo disponibilização de recursos financeiros do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", estes deverão exclusivamente serem utilizados para cobertura das despesas com alimentação, hospedagem, inscrições, saúde, passagens (ferroviárias, rodoviárias, aéreas etc), transporte urbano (transportes coletivos, táxis, transporte por aplicativos e similares etc), aquisição de material esportivo.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos, o beneficiário deverá prestar contas conforme dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. Ao final da concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", todos os beneficiados deverão obrigatoriamente prestar contas da utilização dos recursos financeiros recebidos.
Parágrafo Único. O prazo máximo para tal prestação será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da concessão do último benefício.
Art. 18. O beneficiário que não efetivar a prestação de contas de forma correta terá o benefício cassado e os recursos devolvidos.
Parágrafo Único. Fica resguardado ao Município de Guaxupé, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a aplicação de punições ao beneficiário inadimplente, conforme decreto.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 19. Serão imediatamente desligados do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" os indivíduos que:
I - Deixarem de cumprir as condições exigidas nos dispositivos desta Lei e demais determinações impostas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e os demais órgãos competentes.
II - Não prestarem contas de acordo com os dispositivos desta Lei;
Parágrafo Único - Haverá punição aos indivíduos que forem desligados do programa, após julgamento feito por comissão designada para esse fim, aplicando-se carência de tempo determinado ou indeterminado para nova concessão do benefício, conforme decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 20. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, assim como o Conselho de Esporte, resolverão os casos omissos nesta Lei.
Art. 21. Todas as solicitações serão recebidas, triadas e julgadas, sendo aprovadas ou reprovadas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Conselho de Esporte.
Parágrafo Único. As solicitações, quando aprovadas, poderão ser atendidas parcial ou integralmente, considerando-se a necessidade do requerente e a disponibilidade financeira e material do concedente.
Art. 22. Em caso de situações catastróficas ou de calamidade pública como, por exemplo, fenômenos da natureza, ou surtos endêmicos, epidêmicos e pandêmicos de doenças infecciosas e afins, ou fatos produzidos por ação humana que promovam uma desordem ou exijam reorganização de ordem social, econômica, sanitária ou outras quaisquer, o Município de Guaxupé, por meio da
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo tomará toda e qualquer decisão necessária acerca da execução desta Lei e seus respectivos dispositivos.
Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 24. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 25. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6646318B