ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 101.000,00 (Cento e Hum Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 61.000,00
Fonte 2.660.000 ..................................R$ 61.000,00
TOTAL ........................R$ 61.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 40.000,00
Fonte 1.660.000 ..........................R$ 40.000,00
TOTAL ............................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e de anulação de dotação orçamentária, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.241.809.2.0119 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3390.30.00 – Material de Consumo......R$ 20.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
Fonte 1.660.000 ................R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 28 de Março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:66478B40