ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
SUBSIDEOS DE PREFEITOS MUNICIPAL, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO

Lei nº 1519 de 20 de Maio de 2026

 

"Fixa novos valores de subsídios para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2026, repassando índice do IPCA acumulado a título de revisão geral anual e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal c/c previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.140/2016, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Os valores de subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais estipulados, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 1.140/2016, alterado pela Lei Municipal nº 1.471/2025, passam a vigorar com novos valores neste exercício de 2026 e cujo percentual único aplicado para todos os cargos é de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), para fins de revisão geral dos subsídios até o limite do IPCA acumulado dos últimos doze meses referência abril/2026, passando a vigorar os seguintes valores:

 

I – O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 16.241,00 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e um reais);

 

II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 6.078,82 (seis mil e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);

 

III – O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 4.932,00 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais);

 

Parágrafo Único: Fica assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índice, em conformidade com a previsão contida nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal;

 

Art. 2º - Fica vedado o acréscimo aos subsídios de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto verbas de natureza indenizatória;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2026.

 

Eugenópolis-MG, 20 de maio de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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