ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.989, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, fixados na Lei nº 3.839, de 28 de abril de 2025, no percentual de 5,0% (cinco por cento), conforme os Anexos I, II e III desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.839, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica fixado o valor da Gratificação de Confiança – GC, devida aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelo nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, nos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo, quando nomeado para o cargo de Diretor-Geral;

II – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, quando nomeado para os demais cargos em comissão.”

 

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 3.839, de 28 de abril de 2025, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 4º Os Anexos I, II e III são partes integrantes desta Lei, para todos os fins de direito.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites legais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025)

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

 

SÍMBOLO

 

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

 

 

GRUPO DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

 

DA

 

 

Diretor Geral

R$ 9.148,97

 

GRUPO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

AS

 

 

Procurador Geral do Legislativo

R$ 13.274,64

AS

 

 

Assessor de Gabinete

R$ 7.540,49

AS

 

 

Assessor Planejamento Financeiro

R$ 6.300,00

AS

 

 

Assessor de Comunicação Social

R$ 4.390,93

AS

 

 

Assessor Legislativo

R$ 3.992,95

AS

 

 

Assessor Parlamentar

R$ 3.992,95

AS

 

 

Assessor de Dados e Pesquisas

R$ 3.992,95

AS

 

 

Assessor da Casa do Cidadão

R$ 3.992,95

 

 

GRUPO DE CHEFIA

 

GC

 

 

Chefe do Setor de Apoio Legislativo

R$ 8.331,91

GC

 

 

Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal

R$ 8.331,91

GC

 

 

Chefe do Setor de Suprimentos

R$ 8.331,91

GC

 

 

Chefe do Setor Administrativo

R$ 8.331,91

GC

 

 

Chefe do Setor de Tecnologia da Informação

R$ 8.331,91

GC

 

 

Coordenador da Casa do Cidadão

R$ 8.331,91

GC

 

 

Coordenador ID²S

R$ 8.331,91

 

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ANEXO II DA LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025)

ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

 

CÓDIGO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

DE

VENCIMENTO

CARGA

HORÁRIA SEMANAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

VENCIMENTO INICIAL

A.A.G

 

Auxiliar de Serviços Gerais

I

40 h

10

R$ 3.134,94

A.A.G

 

Auxiliar Administrativo

I

40 h

06

R$ 3.134,94

A.A.G

 

Porteiro/Vigia

I

40 h

04

R$ 3.134,94

A.A.G

 

Motorista

II

40 h

02

R$ 3.597,42

A.A.G

 

Técnico em Informática

II

40 h

03

R$ 3.597,42

A.A.G

 

Técnico Legislativo

III

40 h

09

R$ 4.954,34

A.A.G

 

Assistente Administrativo

III

40 h

04

R$ 4.954,34

A.A.G

 

Técnico Controle Interno

III

40 h

01

R$ 4.954,34

A.A.G

 

Analista de Dados e Pesquisas

III

40 h

01

R$ 4.954,34

A.A.G

 

Analista Contábil

IV

40 h

01

R$ 9.151,21

A.A.G

 

Analista Tecnologia da Informação

IV

40 h

01

R$ 9.151,21

A.A.G

 

Controlador Interno

IV

40 h

01

R$ 9.151,21

A.A.G

 

Procurador

IV

40 h

01

R$ 9.151,21

A.A.G

 

Engenheiro Civil

IV

40 h

01

R$ 9.151,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM B: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO RESIDUAL

 

CÓDIGO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

VENCIMENTO

INICIAL

A.A.G

 

Contador

Nível residual

30 h

01

R$ 7.607,44

A.A.G

 

Oficial Legislativo I

Nível residual

30 h

04

R$ 7.607,44

A.A.G

 

Secretária Executiva

Nível residual

30 h

01

R$ 7.607,44

 

ITEM C: VENCIMENTO SERVIDORES INATIVOS

SERVIDORES INATIVOS

Helenice Guimarães de Souza

Valor do Vencimento

R$ 6.456,56

 

ANEXO III

ITEM A: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

Mês de referência

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

jan/26

3.134,94

3.260,34

3.390,75

3.526,38

3.667,44

3.814,14

3.966,70

4.125,38

4.290,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

jan/26

3.597,42

3.741,32

3.890,97

4.046,61

4.208,48

4.376,82

4.551,89

4.733,97

4.923,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

jan/26

4.954,34

5.152,51

5.358,60

5.572,95

5.795,87

6.027,70

6.268,81

6.519,56

6.780,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

jan/26

9.151,21

9.517,26

9.897,95

10.293,86

10.705,61

11.133,84

11.579,20

12.042,37

12.524,05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM A: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS - CONTINUAÇÃO

Nível

Mês de referência

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

jan/26

4.462,01

4.640,49

4.826,11

5.019,15

5.219,91

5.428,71

5.645,85

5.871,69

6.106,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

jan/26

5.120,26

5.325,07

5.538,08

5.759,60

5.989,98

6.229,59

6.478,78

6.737,93

7.007,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

jan/26

7.051,56

7.333,62

7.626,96

7.932,03

8.249,31

8.579,29

8.922,46

9.279,36

9.650,53

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

jan/26

13.025,01

13.546,01

14.087,84

14.651,37

15.237,42

15.846,92

16.480,80

17.140,03

17.825,63

 

ANEXO III

 

ITEM B: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Residual

7.607,44

7.911,74

8.228,21

8.557,34

8.899,63

9.255,62

9.625,85

10.010,88

10.411,31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM B: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL - CONTINUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

Residual

10.827,76

11.260,87

11.711,31

12.179,76

12.666,94

13.173,62

13.700,56

14.248,58

14.818,53


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:664FFE01