ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 036/2023
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DE FORMA ELETRÔNICA.
Elane Luiz alves, Prefeita Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), exclusivamente de forma remota.
Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://www.berilo.mg.gov.br, a partir do dia 15 de julho de 2023 até o dia 31 de julho de 2023, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos em 2024.
Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.
Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.
Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.
Art. 4º - As audiências públicas por meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 14 de julho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:6656DC08