ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.795, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Denomina “Rua Rozalina Rafaela de Paula” a nova via pública localizada no Município de Mendes Pimentel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Rozalina Rafaela de Paula” a nova via pública localizada no Município de Mendes Pimentel/MG, com início na Rua José Apolinário da Silva e retorno na mesma via, conforme representação e localização constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei será utilizada para fins de identificação oficial da referida via pública perante os órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades competentes.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação da placa de identificação da via denominada por esta Lei, bem como adotará as demais providências necessárias à sua efetiva identificação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:6661CAB0