ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.321, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DA INICIATIVA PARTICULAR DURANTE O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei disciplina a participação da iniciativa particular durante a realização do evento intitulado Festa do Trabalhador 2019, a ser realizado nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2019, nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho” em Córrego Danta.
Art. 2°. A participação da iniciativa particular de que trata esta lei tem por finalidade:
I - buscar apoio cultural para a realização do evento tradicional no âmbito municipal;
II - a divulgação publicitária, no decorrer do evento, de pessoas jurídicas ou de empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas desenvolvidas, mediante contraprestação pecuniária.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta realizará chamamento público, na modalidade credenciamento, a fim de possibilitar aos eventuais interessados a participação no evento, mediante contraprestação financeira ao erário municipal.
Art. 4º. Para a divulgação de sua empresa durante o evento, os possíveis interessados deverão proceder ao credenciamento junto ao Setor de Licitação do Município, nos termos e prazos definidos em edital, mediante contraprestação específica.
Art. 5º. Para fins de contraprestação à participação publicitária no evento, ficam estabelecidos os seguintes preços públicos a serem recolhidos aos cofres municipais:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais): modalidade de apoio cultural limitada a duas cotas, ficando assegurado ao interessado:
a) a inclusão do nome das empresas ao evento;
b) a exibição de vídeo institucional;
c) a distribuição de brindes com logo das empresas ao público presente no evento;
d) divulgação no som principal pelos locutores oficiais da festa;
e) instalação de 01 (um) estande para cada quotista e banners no espaço interno do parque e em seu entorno.
II - R$ 1.000,00 (um mil reais): modalidade de apoio cultural limitada a 10 (dez) cotas, ficando assegurado aos interessados:
a) instalação de 01 (um) estande e banners no espaço interno do parque e seu entorno;
b) divulgação de 10 (dez) chamadas diárias no som principal pelos locutores oficiais da festa;
III - R$ 500,00 (quinhentos reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 10 chamadas diárias;
IV - R$ 300,00 (trezentos reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 05 chamadas diárias;
V - R$ 200,00 (duzentos reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 02 chamadas diárias;
VI - R$ 200,00 (duzentos reais): modalidade de apoio cultural limitada a 20 (vinte) cotas, ficando assegurado aos interessados a divulgação do nome da empresa na propaganda do evento em emissoras de rádio, a serem definidas no edital do chamamento público.
Art. 6º. Poderão participar do chamamento público toda e qualquer pessoa jurídica ou empresário individual, estabelecido ou não no Município de Córrego Danta, que atenda aos requisitos e condições editalícios.
Art. 7º. O produto da arrecadação será destinado à realização do evento de que trata esta lei.
Art. 8º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto, no que for cabível.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 21 de março de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:666EF932