ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.350, DE 29.05.2017

“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.339, de 10.02.2017 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, no valor de R$ 150.311,16 (cento e cinquenta mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

CONVÊNIO Nº 001/2017.

 

CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG – APAE PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ:18.301.028/0001-24, com sede à Praça São Sebastião, 219, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Hugo Geraldo Lopes, brasileiro, casado, CPF 012.320.546-82, Carteira de Identidade MG-10.929.322- PC/MG, residente e domiciliado em Estrela do Indaiá-MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.491.286/0001-02, entidade assistencial sem fins lucrativos com sede à Rua Tobias Silva, 30, em Estrela do Indaiá/MG, doravante denominada APAE, neste ato representado sua Presidente, MARIA DALVA RODRIGUES SILVA, brasileira, casada, aposentada, residente nesta cidade à Rua Cândido Rodrigues, nº 240 ,portadora da Carteira de Identidade nº M - 446.998, SSP/MG e CPF: 444.490.976-53, celebram o presente CONVÊNIO para concessão de subvenção social Recursos do tesouro municipal, mediante as seguintes cláusulas:

 

PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Convênio tem como objeto o repasse pelo MUNICÍPIO, a APAE, da quantia de 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), como subvenção social, autorizado pela Lei Municipal nº. 2.339, de 10 de fevereiro de 2017, durante o exercício de 2017, a ser aplicado de acordo com o Plano de Trabalho anexo.

 

SEGUNDA – DA FORMA DE REPASSE

 

O MUNICÍPIO repassará a APAE,R$ 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), do objeto deste Convênio em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento todo dia 12 (doze) de cada mês, a partir de janeiro de 2017.

 

TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – O MUNICÍPIO se obriga a repassar o valor objeto deste Convênio a APAE, de acordo com o estipulado na Cláusula Segunda.

 

II – A APAE se obriga a:

 

a) dar recibo ao MUNICÍPIO do valor repassado;

b) prestar contas ao MUNICÍPIO da utilização da verba, no término do convênio;

c) Aplicar os recursos de acordo com o presente instrumento e o Plano de Trabalho (anexo I).

d) Prestar contas dos Recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término deste Convênio

 

QUARTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS

 

Os recursos a serem repassados estão previstos no seguinte programa do Orçamento vigente: 02.02.60.04-08.244.0801.00.2127.3.3.50.41.00.00

 

QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente convênio entra em vigor na data de sua assinatura, com o término em 31/12/17.

 

SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O MUNICÍPIO fará publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros publicado no

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, Órgão Oficial do Município de Estrela do Indaiá, criado pela Lei Municipal nº. 1.978, de 03/11/2010, no prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura, conforme determina a Lei 8.666/93.

 

SÉTIMA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Dores do Indaiá/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

 

Assim, estando as partes convenentes acordes com o acima estabelecido, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que cumpra as suas finalidades legais, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram.

 

Estrela do Indaiá, 02 de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

MARIA DALVA RODRIGUES SILVA

Presidente APAE

 

Testemunhas:

_________

Nome:

CPF :

_________

Nome:

CPF:

 

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 1/2

 

1 - DADOS CADASTRAIS

 

Órgão/Entidade Proponente

C.N.P.J.

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

 

07.491.286/0001-02

Endereço

Rua Tobias Silva, 30

Bairro

Cidade

Bairro

Cidade

Bairro

Cidade

Centro

E. Indaiá

Centro

E. Indaiá

Centro

E. Indaiá

Conta Corrente

Banco

Conta Corrente

Banco

37.419-9

756-CREDLUZ

37.419-9

756-CREDLUZ

Nome do Responsável

C.P.F.

MARIA DALVA RODRIGUES SILVA

CPF: 444.490.976-53

C.I./Órgão Expedidor

Cargo

C.I./Órgão Expedidor

M - 446.998 - SSP/MG

Presidente

M - 446.998 - SSP/MG

Endereço

CEP

Rua Cândido Rodrigues, nº 240

35613-000

 

2- DADOS DA CONCEDENTE

 

IDENTIFICAÇÃO DA CONCEDENTE

CNPJ

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/ MG

18.301.028/0001-24

ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)

Praça São Sebastião, 219 – Centro

CIDADE/UF

CEP

DDD/TELEFONE

FAX

END.ELETRÔNICO

E. Indaiá/ MG

35.613-000

(37) 3553.1200

(31) 3553.1200

pmeindaia@yahoo.com.br

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

CPF

HUGO GERALDO LOPES

 

012.320.546-82

 

CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR

CARGO

MG-10.929.322

Prefeito Municipal

 

ENDEREÇO RESIDENCIAL (Av., Rua, nº, Bairro, Cidade, UF)

CEP

Rua Pedro José Braga, nº 46

35.613.000

 

3 - OUTROS PARTÍCIPES

 

Nome

C.N.P.J.

E.A.

Nome do Responsável

Função

CPF

CI/Órgão Expedidor

Cargo

Matrícula

Endereço

Cidade:

C.E.P.

 

 

PLANO DE TRABALHO 2/2

 

4 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA

 

Título do Projeto

Período de Execução

Recursos Diversos do Tesouro Municipal

Início

Término

02/01/2017

31/12/2017

Identificação do Objeto

Auxílio Financeiro para custeio e manutenção do ensino para alunos com necessidades Especiais.

Justificativa da Proposição:

Assistência a crianças e jovens portadores de necessidades especiais de aprendizagem.

Metas:

1- Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza;

2- Despesas com água, luz e telefone.

3- Serviços contábeis

4- Abastecimento e manutenção de veículo

5- Pessoal/ funcionários

6- Encargos Sociais (INSS, FGTS e PIS)

 

 

5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Meta

Etapa

Fase

Especificação

 

Indicador Físico

Duração

Unidade

Quantidade

Início

Término

01

 

01

 

Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza;

UN

 

 

01/2017

 

12/2017

 

 

02

 

 

01

 

Despesas com água, luz e telefone;

 

UN

 

 

 

01/2017

 

 

12/2017

 

03

 

01

 

Serviços contábeis;

UN

 

 

01/2017

 

12/2017

 

04

01

Abastecimento e manutenção de veículo e seguro;

UM

 

01/2017

12/2017

 

05

 

 

01

 

Pessoal/ funcionários

 

UN

 

 

 

01/2017

 

 

12/2017

 

06

01

Encargos sociais (INSS, FGTS e PIS)

UN

 

 

01/2017

 

12/2017

 

6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

 

Meta

1ª Parcela

Janeiro

2ª Parcela

Fevereiro

3ª Parcela

Março

4ª Parcela

Abril

5ª Parcela

Maio

6ª Parcela

Junho

 

01

 

 

2.483,58

 

2.483,58

 

2.483,58

 

2.483,58

 

2.483,58

 

2.483,58

02

 

659,32

659,32

659,32

659,32

659,32

659,32

03

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

04

 

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

05

 

8.644,69

4.974,21

4.974,21

5.838,25

6.079,40

6.079,40

06

 

951,08

845,53

845,53

1.004,82

1.049,75

1.049,75

total

14.430,46

10.654,43

10.654,43

11.675,76

11.963,84

11.963,84

Meta

 

7ª Parcela

Julho

8ª Parcela

Agosto

9ª Parcela

Setembro

10ª Parcela

Outubro

11ª Parcela

Novembro

12ª Parcela

Dezembro

01

 

2.483,58

2.483,58

2.483,58

2.483,58

2.483,58

2.483,58

02

659,32

659,32

659,32

659,32

659,32

659,32

03

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

450,00

 

04

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

1.241,79

05

6.079,40

6.079,40

6.079,40

6.079,40

9.349,65

8.901,37

06

 

1.049,75

1.049,75

1.049,75

1.049,75

1.334,7

1.857,94

total

11.963,84

11.963,84

11.963,84

11.963,84

15.519,04

15.594,00

TOTAL GERAL

150.311,16

 

8 – DECLARAÇÃO

 

Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou entidade da administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento municipal, na forma deste plano de Trabalho.

 

E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017

 

MARIA DALVA RODRIGUES SILVA

Presidente

 

9 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE

 

Aprovado

 

E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:667BEE4E