ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2486/2022 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 2486/2022

DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel, os eventos a ela relacionados e as demais manifestações correlatas.

 

Parágrafo único. Por esta Lei, ficam a música e os eventos gospel considerados manifestações culturais aptas a receberem os benefícios legais previstos na legislação municipal de incentivo à cultura.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei autoriza a contratação de apresentações artísticas de natureza gospel para as festividades e eventos promovidos pelo Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

João Monlevade, em 24 de agosto de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quarto dia do mês de agosto de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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