ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº. 2.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 119 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 109.069.225,57(Cento eNove Milhões e Sessentae Nove Mil e Duzentos eVInte e Cinco Reais e Cinquenta eSeteCentavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

110.922.846,68

Receita Tributária

11.407.608,37

Receita de Contribuições

1.091.225,45

Receita Patrimonial

1.010.366,48

Receita de Serviços

3.133.214,00

Transferências Correntes

94.270.653,22

Outras Receitas Correntes

9.779,16

RECEITAS DE CAPITAL

7.624.534,24

Operações de Crédito

1.352.000,00

Transferências de Capital

6.272.534,24

DEDUÇÃO 20% - FUNDEB

-9.478.155,35

TOTAL DA RECEITA

109.069.225,57

 

Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.077.176,22

03 – Essencial a Justiça

272.880,00

04 – Administração

8.642.289,86

06 – Segurança Pública

2.293.395,00

08 – Assistência Social

2.243.090,01

10 – Saúde

52.514.489,60

12 – Educação

17.401.931,48

13 – Cultura

1.164.278,95

14 – Direitos da Cidadania

316.890,00

15 – Urbanismo

7.703.500,12

16 – Habitação

122.000,00

17 – Saneamento

2.442.149,35

18 – Gestão Ambiental

1.347.169,45

20 – Agricultura

358.589,07

22 – Indústria

133.286,00

23 – Comércio e Serviços

749.796,09

25 – Energia

1.239.985,51

26 – Transporte

3.053.353,67

27 – Desporto e Lazer

1.571.361,11

28 – Encargos Especiais

2.847.144,72

99 - Reserva de Contingência

574.469,36

TOTAL GERAL

109.069.225,57

 

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

99.508.803,40

Despesas de Capital

8.985.952,81

Reserva de Contingência

574.469,36

TOTAL DA DESPESA

109.069.225,57

 

03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 – Poder Legislativo

2.077.176,22

01.1.- Câmara Municipal

2.077.176,22

02 – Poder Executivo

106.992.049,35

02.1.- Gabinete do Prefeito

1.151.444,27

02.2.- Controle Interno

110.360,00

02.3.- Administração e Finanças

9.741.729,08

02.4.- Desenvolvimento Social

2.943.530,01

02.5.- Meio Ambiente

3.197.140,23

02.6.- Esporte e Lazer

1.804.456,66

02.7.- Saúde

52.514.489,60

02.8.- Desenvolvimento Econômico

1.247.363,81

02.9.- Educação

18.224.111,18

02.10.- Serviços Gerais eTransportes

7.731.752,94

02.11.- Turismo e Cultura

2.069.801,07

02.12.- Obras Públicas

5.664.990,50

02.13. – Procuradoria Geral do Município

590.880,00

TOTAL DA DESPESA

109.069.225,57

 

Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I – Realizar Operações de crédito por antecipaçãoda Receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementaresaté o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

V - Contingenciar parte dasdotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 18 de Dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE PINTO

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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