ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 903, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de comodato com a ALGAR TELECOM S/A, empresa privada, concessionária de serviços públicos de telecomunicações, inscrita no CNPJ sob o número 71.208.516/0001-74 com sede em Uberlândia – MG, na Rua Jose Alves Garcia, nº 415, autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº 976, de 07 de novembro de 2007.
Art. 2° O comodato que trata o art. 1º tem por objeto a área de 6 m² (seis metros quadrados) localizada na Rua 2, s/nº entre as Avenidas 7 e 5, desta cidade.
Art. 3ºO prazo do comodato será de dez anos, contados a partir da assinatura do contrato.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:66A3D36D