ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.072 DE 27 DE JUNHO DE 2016.

“Cria Zona de Urbanização Específica no Município de São João da Ponte e dá outras providências”

 

O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica definida como área de expansão urbana específica, para os fins do artigo 3º da Lei Federal nº. 6.766/1979, artigo 8º da Lei Federal nº 4.591/1964 e Lei nº 10.257/2001, a área rural desmembrada da Antiga Fazenda Morro preto, denominada Fazenda Jaraguá II, de propriedade do espólio de Marta Gorete Oliveira Gomes Cordeiro, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da sede da Comarca de São João da Ponte – MG, sob nº R-2/4276, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.239.479,94m e E 604.122,41m; deste segue confrontando com a propriedade de Gaspar Antônio Soares, com azimute de 221º48’07” por uma distância de 329,70m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.239.234,16m e E 603.902,65m, deste segue confrontando com a propriedade de João Reis Cordeiro Campos com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 221º01’43” por uma distância de 217,83m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.239.069,84m e E 603.759,66m; deste segue com azimute de 219º17’01” por uma distância de 328,72m até o ponto P04, de coordenadas N 8.238.815,40m e E 603.551,53m, deste segue com azimute de 194º09’53” por uma distância de 722,97m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.238.114,41m e E 603.374,61m; deste segue confrontando com a propriedade de Cristino dos Reis Cordeiro Campos com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 192º06’30” por uma distância de 169,02m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.237.949,15m e E 603.339,15m; deste segue com azimute de 193º42’58” por uma distância de 67,44m até o ponto P07, de coordenadas N 8.237.883,64m e E 603.323,16m; deste segue com azimute de 205º31’08” por uma distância de 116,59m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.237.778,42m e E 603.272,94m; deste segue com azimute de 211º17’20” por uma distância de 303,42m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.237.519,13m e E 603.115,35m; localizado na beira da cerca de arame, divisora também para a faixa de domínio da Rodovia MG202, deste segue confrontando com a cerca de arame que margeia a faixa de domínio da Rodovia MG202, com os seguinte azimutes e distâncias: com azimute de 254º32’04” por uma distância de 18,59m, até o ponto P9A, de coordenadas N 8.237.514,18m e E 603.097,43m; deste segue, com azimute de 254º36’06” por uma distância de 66,58m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.237.496,50m e E 603.033,24m; deste segue com azimute de 261º01’51” por uma distância de 38,02m, até o ponto P10A, de coordenadas N 8.237.490,57m e E 602.995.68m; deste segue com azimute de 268º58’17” por uma distância de 48,10m até o ponto P11, de coordenadas N 8.237.489,70m e E 602.947,59m; deste segue com azimute de 278º23’24” por uma distância de 49,69m, até o ponto P11A, de coordenadas N 8.237.496,95m e E 602.898,44m; deste segue com azimute de 285º44’41” por uma distância de 33,23m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.237.505,97m e E 602.866,45m; deste segue com azimute de 290º13’53” por uma distância de 51,44m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.237.523,76m e E 602.818,18m, deste segue com azimute de 291º35’45” por uma distância de 282,00m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.237.627,55m e E 602.555,98m; deste segue confrontando com a propriedade de Geraldo Araújo Gomes com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 23°29’23” por uma distância de 231,27m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.237.839,65m e E 602.648,16m; deste segue com azimute de 291º23’06” por uma distância de 121,67m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.237.884,02m e E 602.534,86m; deste segue com azimute de 213º38’03” por uma distância 129,76m até o ponto P17, de coordenadas N 8.237.775,98m e E 602.462,99m; deste segue com azimute de 199º47’30” por uma distância de 104,06m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.237.678,07m e E 602.427,75m, localizado no canto da cerca de arame que margeia a faixa de domínio da Rodovia MG202; deste segue confrontando com a cerca de arame que margeia a faixa de domínio da Rodovia MG202 com azimute de 291º31’14” por uma distância de 194,63m, até o ponto P18A, de coordenadas N 8.237.749,46m e E 602.246,69m; deste segue confrontando com a Rodovia MG202 com azimute de 291º31’26” por uma distância de 946,73m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.238.096,81m e E 601.365,98m localizado no canto da cerca de arame que margeia a faixa de domínio da Rodovia MG202 e divisora também para Gilberto Araújo Gomes; deste segue confrontando com a propriedade de Gilberto Araújo Gomes com azimute de 42º29’39” por uma distância de 384,16m, até o ponto P20, de coordenadas N 8.238.380,07m e E 601.625,49m, localizado no canto da cerca de arame ; deste segue confrontando com a propriedade de João Soares Cardoso com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 107º37’36” por uma distância de 320,61m, até o ponto P21, de coordenadas N 8.238.282,99m e E 601.931,04m, deste segue com azimute de 77º42’43” por uma distância de 113,48m, até o ponto P22, de coordenadas N 8.238.307,14m e E 602.041,92m; deste segue com azimute de 98º27’34” por uma distância de 129,19m, até o ponto P23, de coordenadas N 8.238.288,14m e E 602.169,70m; deste segue com azimute de 28º30’09” por uma distância de 84,17m até o ponto P24, de coordenadas N 8.238.362,11m e E 602.209,87m localizado no canto da cerca de arame; deste segue confrontando com a propriedade de João Geraldo Mendes e Ana Ileide Mendes Silva com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 113º44’05” por uma distância de 48,94m, até o ponto P25, de coordenadas N 8.238.342,40m e E 602.254,67m; deste segue com azimute de 44º31’12” por uma distância de 185,23m, até o ponto P25A, de coordenadas N 8.238.474,47m e E 602.384,55m; deste segue com azimute de 44º53’08” por uma distância de 159,09m, até o ponto P26, de coordenadas N 8.238.587,19m e E 602.496,82m; deste segue com azimute de 42º55’14” por uma distância de 55,48m, até o ponto P27, de coordenadas N 8.238.627,82m e E 602.534,60m; deste segue com azimute de 43º50’15” por uma distância de 86,08m até o ponto P27A, de coordenadas N 8.238.689,92m e E 602.594,22m; deste segue com azimute de 44º15’23” por uma distância de 13,80m, até o ponto P28, de coordenadas N 8.238.699,80m e E 602.603,86m; deste segue com azimute de 43º45’40” por uma distância de 151,77m, até o ponto P29, de coordenadas N 8.238.809,41m e E 602.708,83m; deste segue com azimute de 41º16’43” por uma distância de 79,69m, até o ponto P30, de coordenadas N 8.238.869,30m e E 602.761,40m; deste segue com azimute de 45º53’54” por uma distância de 80,05m, até o ponto P31, de coordenadas N 8.238.925,01m e E 602.818,88m; deste segue com azimute de 43º09’30” por uma distância de 225,76m, até o ponto P32, de coordenadas N 8.239.089,69m e E 602.973,31m; deste segue com azimute de 27º48’10” por uma distância de 219,73m, até o ponto P33, de coordenadas N 8.239.284,05m e E 603.075,79m localizado no canto da cerca de arame; deste segue confrontando com a propriedade de Anelide Amaral dos Santos, Hamilton Pereira Amaral e Maria da Conceição Amaral da Silva, com azimute de 121º35’42” por uma distância de 83,61m, até ponto P34, de coordenadas N 8.239.240,25m e E 603.147,01m; deste segue com azimute de 45º04’25” por uma distância de 372,67m, até o ponto P35, de coordenadas N 8.239.503,43m e N 603.410,86m; deste segue com azimute de 17º57’34” por uma distância de 76,11m, até o ponto P36, de coordenadas N 8.239.575,83m e E 603.434,33m; deste segue com azimute de 19º15’09” por uma distância de 25,96m, até o ponto P36A, de coordenadas N 8.239.600,34m e E 603.442,89m; deste segue com azimute de 21º15’52” por uma distância de 123,99m, até o ponto P37, de coordenadas N 8.239.715,89m e E 603.487,86m; deste segue com azimute de 31º06’43” por uma distância de 102,58m, até o ponto P38, de coordenadas N 8.239.803,71m e E 603.540,86m; deste segue com azimute de 44º15’41” por uma distância de 28,80m, até o ponto P39, de coordenadas N 8.239.824,34m e E 603.560,96; localizado na beira da cerca de arame e na margem do Córrego Salobro; deste segue confrontando com o Córrego Salobro com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 142º48’35” por uma distância de 33,76m, até o ponto P47, de coordenadas N 8.239.797,45m e E 603.581,37m; deste segue com azimute de 168º04’38” por uma distância de 42,58m, até o ponto P48, de coordenadas N 8.239.755,79m e E 603.590,16; deste segue com azimute de 93º41’14” por uma distância de 42,21m, até o ponto P49, de coordenadas N 8.239.753,07m e E 603.632,29m; deste segue com azimute de 140º24’34” por uma distância de 19,12m, até o ponto P50, de coordenadas N 8.239.738,34m e E 603.644,48m; deste segue com azimute de 98º23’26” por uma distância de 22,86m, até o ponto P51, de coordenadas N 8.239.735,00m e E 603.667,10m; deste segue com azimute de 131º48’55” por uma distância de 15,57m, até o ponto P52, de coordenadas N 8.239.724,62m e E 603.678,70m; deste segue com azimute de 165º28’56” por uma distância de 26,69m, até o ponto P53, de coordenadas N 8.239.698,78m e E 603.685,39m; deste segue com azimute de 101º27’31” por uma distância de 12,78m, até o ponto P54, de coordenadas N 8.239.696,24m e E 603.697,92m; deste segue com azimute de 167º38’11” por uma distância de 11,57m, até o ponto P55, de coordenadas N 8.239.684,94m e E 603.700,40m; deste segue com azimute de 142º06’58” por uma distância de 44,70m, até o ponto P56, de coordenadas N 8.239.649,66m e E 603. 727,85m; deste segue com azimute de 150º59’01” por uma distância de 25,86m, até o ponto P57, de coordenadas N 8.239.627,05m e E 603.740,39m; deste segue com azimute de 77º17’20” por uma distância de 12,63m, até o ponto P58, de coordenadas N 8.239.629,83m e E 603.752,71m; deste segue com azimute de 108º54’51” por uma distância de 36,56m, até o ponto P59, de coordenadas N 8.239.617,98m e E 603.787,30m; deste segue com azimute de 90º26’49” por uma distância de 11,91m, até o ponto P60, de coordenadas N 8.239.617,89m e E 603.799,21m; deste segue com azimute de 99º48’40” por uma distância de 46,50m, até o ponto P61, de coordenadas N 8.239.609,96m e E 603.845,03m; deste segue com azimute de 68º06’07” por uma distância de 86,06m¸ até o ponto P62, de coordenadas N 8.239.642,06m e E 603.924,88m; deste segue com azimute de 147º19’26”, por uma distância de 20,05m até o ponto P63, de coordenadas N 8.239.625,18m e E 603.935,71m; deste segue com azimute de 87º59’10” por uma distância de 32,51m, até o ponto P64, de coordenadas N 8.239.626,32m e E 603.968,20m; deste segue com azimute de 128º35’20” por uma distância de 26,07m, até o ponto P65, de coordenadas N 8.239.610,06m e E 603.988,58m; deste segue com azimute de 161º08’48” por uma distância de 29,16m, até o ponto P66¸ de coordenadas N 8.239.582,47m e E 603.998,00m; deste segue com azimute de 131º51’04” por uma distância de 10,26m até o ponto P67, de coordenadas N 8.239.575,63m e E 604.005,64m; deste segue com azimute de 178º29’35” por uma distância de 24,66m, até o ponto P68 de coordenadas N 8.239.550,98m e E 604.006,29m; deste segue com azimute de 210º05’22” por uma distância de 3,68m, até o ponto P69, de coordenadas N 8.239.547,79m e E 604.004,44m; deste segue com azimute de 175º34’42” por uma distância de 10,95m, até o ponto P70, de coordenadas N 8.239.536,88m e E 604.005,29, deste segue com azimute de 108º21’12” por uma distância de 34,42m até o ponto P71, de coordenadas N 8.239.526,04m e E 604.037,95m; deste segue com azimute de 69º50’52” por uma distância de 9,28m até o ponto P72, de coordenadas N 8.239.529,24m e E 604.046,67m; deste segue com azimute de 80º54’26” por uma distância de 10,34m até o ponto P73, de coordenadas N 8.239.530,87m e E 604.056,88m; deste segue com azimute de 117º54’23” por uma distância de 3,56m até o ponto P74, de coordenadas N 8.239.529,21m e E 604.060,02m; deste segue com azimute de 129º05’60” por uma distância de 28,84m até o ponto P75, de coordenadas N 8.239.511,02m e E 604.082,40m; deste segue com azimute de 116º59’17” por uma distância de 19,16m, até o ponto P76, de coordenadas N 8.239.502,32m e E 604.099,48m; deste segue com azimute de 131º49’17” por uma distância de 17,07m, até o ponto P77, de coordenadas N 8.239.490,94m e E 604.112,20m; deste segue com azimute de 104º33’42” por uma distância de 5,15m até o ponto P78, de coordenadas N 8.239.489,65m e E 604.117,19m; deste segue com azimute de 151º41’34” por uma distância de 11,02m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

 

Artigo 2º. Fica ainda, por esta Lei autorizado o parcelamento do solo na modalidade de condomínio fechado para fins residenciais e de lazer, ficando o empreendimento sujeito às exigências, normas e restrições estabelecidas no Código Ambiental Brasileiro e normas municipais atinentes a espécie e, ainda, as seguintes determinações:

I – O perímetro do condomínio será totalmente cercado e, com portaria de acesso;

II – Serão preservadas as áreas de matas nativas existentes;

III – Os terrenos terão área mínima de 1.000m², com área frontal de no mínimo 15 metros;

IV – Toda a infraestrutura do condomínio, nela incluída sistema de iluminação e de abastecimento de água é de inteira responsabilidade do empreendedor;

V – As ruas que comporão a zona de urbanização específica, em nenhuma das hipóteses, poderão prejudicar os moradores lindeiros que necessitem de passagem para acesso as suas moradias;

VI – A coleta de resíduos sólidos domiciliar será de estrita responsabilidade dos moradores do condomínio, que as encaminharão para as caçambas apropriadas e colocadas em local de fácil acesso á rede pública de coleta de resíduos;

VII – A pavimentação das vias internas do condomínio e sua conservação, correrão por conta exclusiva dos condôminos, sendo vedada a municipalidade efetuar qualquer obra de infraestrutura na área interna da zona de urbanização específica.

 

Artigo 3º. Fica o empreendedor do loteamento responsável pelos relatórios de impacto ambiental, se necessário, bem como demais exigências a fim de licenciamento ambiental para o empreendimento.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

São João da Ponte, 28 de junho de 2016.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
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