ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1075 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$1.274.200,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipal, no valor de R$1.274.200,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para cobertura das despesas com pagamento da folha dos servidores do município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.04.00

200

37

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

30.000,00

02.01.01.04.122.1001.2031

31.90.11.00

200

38

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

87.000,00

02.01.01.09.271.1001.2036

31.90.03.00

200

59

MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS

19.200,00

02.02.01.12.122.1002.2120

31.90.04.00

101

68

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

9.000,00

02.02.01.12.122.1002.2120

31.90.11.00

101

69

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

10.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.04.00

101

90

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

18.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

31.90.11.00

101

91

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

10.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.04.00

101

135

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE

12.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

31.90.11.00

101

136

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE

4.000,00

02.02.01.12.365.1002.2135

31.90.04.00

101

143

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR

9.000,00

02.02.02.12.361.1002.2041

31.90.04.00

118

173

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

69.000,00

02.02.02.12.361.1002.2041

31.90.11.00

118

174

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

160.000,00

02.02.02.12.365.1002.2137

31.90.04.00

118

186

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%

60.000,00

02.02.02.12.365.1002.2137

31.90.11.00

118

187

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%

18.000,00

02.02.02.12.365.1002.2139

31.90.04.00

118

196

MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 70%

54.000,00

02.02.02.12.365.1002.2139

31.90.11.00

118

197

MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 70%

24.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.04.00

118

206

MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL

9.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.11.00

118

207

MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL

8.000,00

02.03.02.10.301.1004.2094

31.90.04.00

159

239

MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

33.000,00

02.03.02.10.301.1004.2094

31.90.04.00

255

239

MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

15.000,00

02.03.02.10.301.1004.2094

31.90.11.00

255

240

MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

10.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.04.00

159

250

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

72.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.04.00

255

250

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

30.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.11.00

102

251

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

6.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.11.00

255

251

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

12.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

31.90.11.00

132

251

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

24.000,00

02.03.04.10.303.1004.2129

31.90.04.00

102

290

MANUT. ATIV. ASSISTENCIA FARMACEUTICA

9.000,00

02.03.04.10.303.1004.2129

31.90.04.00

159

290

MANUT. ATIV. ASSISTENCIA FARMACEUTICA

9.000,00

02.03.05.10.304.1004.2063

31.90.11.00

102

303

MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA SANITARIA

10.000,00

02.03.05.10.305.1004.2065

31.90.04.00

102

313

MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

15.000,00

02.03.05.10.305.1004.2065

31.90.04.00

132

313

MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

19.632,00

02.03.05.10.305.1004.2065

31.90.04.00

159

313

MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

13.638,00

02.04.01.15.452.1007.2053

31.90.04.00

200

338

MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA

30.000,00

02.04.01.15.452.1007.2055

31.90.04.00

200

343

MANUT. ATIV. CONSERV. E LIMPEZA PRACAS E JARDINS

6.000,00

02.04.01.15.452.1007.2169

31.90.04.00

200

353

MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO

12.000,00

02.04.01.15.452.1007.2169

31.90.04.00

200

353

MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO

9.000,00

02.04.01.15.452.1007.2169

31.90.11.00

200

354

MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO

6.000,00

02.04.01.17.512.1007.2064

31.90.04.00

200

363

MANUT. ATIV. SISTEMA DE AGUA E ESGOTO

12.000,00

02.05.01.26.782.1006.2057

31.90.11.00

200

379

MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

26.000,00

02.06.01.04.121.1001.2070

31.90.11.00

200

384

MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO

60.000,00

02.07.01.04.122.1001.2122

31.90.11.00

200

401

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE

10.000,00

02.07.01.18.541.1001.2123

31.90.11.00

200

419

MANUT. ATIV. PLANO MUNIC. RESIDUOS SOLIDOS

10.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

31.90.04.00

200

430

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

90.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

31.90.11.00

200

431

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

12.000,00

02.07.01.18.541.1007.2114

33.90.30.00

200

432

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

30.000,00

02.08.01.08.122.1001.2125

31.90.04.00

200

450

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

27.000,00

02.08.01.08.122.1001.2125

31.90.11.00

200

451

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

32.000,00

02.08.05.13.392.1003.2103

31.90.04.00

200

562

MANUT. SERVICOS DA CULTURA DO MUNICIPIO

6.000,00

02.08.05.13.392.1003.2118

31.90.11.00

200

574

MANUT. ATIV. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

8.000,00

Total

 

 

 

 

1.274.200,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$127.368,00 (cento e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), por excesso de arrecadação na fonte 132 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias o valor de R$43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na Fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) e por superávit financeiro na fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$522.200,00 (quinhentos e vinte dois mil e duzentos reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde o valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Dotações a serem anuladas:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.03.02.10.301.1004.2094

31.90.13.00

159

241

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

7.368,00

02.03.02.10.301.1004.2144

33.90.36.00

159

258

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

10.000,00

02.03.02.10.301.1004.2144

33.90.39.00

159

259

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

110.000,00

Total

 

 

 

 

127.368,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de novembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:66AC3D8D