ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A LEI N. 2.156, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PRAÇA.
O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O projeto instituído visa a remodelação e conservação de praças, às expensas de pessoas físicas ou jurídicas, conforme critérios dos órgãos públicos competentes a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, podendo o Município, de acordo com as suas possibilidades, prestar mútua colaboração.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal n. 2.156, de 14 de novembro de 2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As normas necessárias à instituição e funcionamento do Programa, assim como as condições do “Termo de Cooperação” a ser assinado pela pessoa física ou jurídica, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 14 de fevereiro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:66AD4B79