ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.007 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA CONSULTAS E EXAMES PARTICULARES OU POR PLANOS DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar o transporte de pacientes e munícipes para:

I - Realização de consultas e exames na rede particular de saúde ou por intermédio de planos de saúde;

II - Participação em programas, campanhas e ações de saúde promovidos por órgãos públicos, entidades beneficentes ou instituições parceiras, incluindo campanhas de doação de sangue.

§ 1º. O transporte previsto nesta Lei será disponibilizado quando houver vagas remanescentes nos veículos destinados ao transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, assegurando-se prioridade absoluta aos usuários do SUS.

§ 2º. Excepcionalmente, fica o Município autorizado a disponibilizar transporte aos beneficiários desta Lei mesmo quando não houver pacientes do SUS agendados para transporte na mesma data, desde que o destino esteja localizado em município situado a até 100 (cem) quilômetros da sede do Município de Pedra Dourada/MG, observadas a disponibilidade de veículos, motoristas e recursos da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos serviços prestados aos usuários do SUS.

§ 3º. Excepcionalmente, poderá ser disponibilizado transporte para municípios situados a distância superior ao limite previsto no § 2º, desde que haja disponibilidade de veículos, motoristas e recursos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como seja demonstrada a necessidade de realização da consulta, exame ou tratamento em localidade mais distante, em razão da inexistência da especialidade ou da complexidade do atendimento em município mais próximo, sem prejuízo dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 4º. O interessado deverá solicitar o transporte junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documento comprobatório do procedimento, consulta, exame ou ação de saúde, contendo data, horário e local de realização, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

§ 5º. O transporte do paciente para consulta ou exame particular ou por plano de saúde deverá ocorrer, preferencialmente, em rota já estabelecida para o transporte de pacientes do SUS.

§ 6º. O Município não estará obrigado a disponibilizar transporte em horários exclusivos ou compatíveis com o horário específico da consulta, exame ou procedimento agendado pelo beneficiário desta Lei, sendo considerada atendida a obrigação mediante a disponibilização de veículo para o respectivo município de destino na mesma data, cabendo ao beneficiário aguardar os horários de saída e retorno estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 7º. Será permitido o transporte de acompanhante apenas nos seguintes casos:

I - Pacientes menores de idade;

II - Idosos que necessitem de assistência;

III - Pessoas com deficiência;

IV - Pacientes que apresentem indicação médica expressa da necessidade de acompanhante.

§ 8º. O acompanhante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, portar documento de identificação e possuir condições físicas e mentais para prestar assistência ao paciente durante o deslocamento.

 

Art. 2º. Para fins de controle, transparência e fiscalização da execução desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde deverá:

I - Apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde relatório contendo:

a) número total de passageiros transportados, discriminando usuários do SUS e beneficiários desta Lei;

b) número de viagens realizadas e respectivos municípios de destino;

c) taxa média de ocupação dos veículos utilizados;

d) registro de ocorrências e intercorrências relacionadas ao transporte.

II - Manter cadastro atualizado dos solicitantes e beneficiários do serviço, observando a ordem cronológica dos pedidos, as prioridades legais e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Art. 3º. A disponibilização do transporte prevista nesta Lei fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município, não gerando direito subjetivo ao transporte.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Dourada/MG, 27 de agosto de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG 


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:66AF3A0F