ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº83/2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI e art. 132, inc. II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o Ofício nº 115/2025 do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Alexandre Corrêa de Faria, que deu conhecimento dos fatos contidos no Relatório emitido em 26/03/2025, que aponta indícios de prática de conduta incompatível pela servidora efetiva I. M. S., com relação aos deveres e preceitos éticos dos servidores públicos municipais (Art. 178, incs. III, VI e IX do Estatuto dos Servidores Públicos); e

CONSIDERANDO que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público, sendo considerada ilegalidade por omissão quando o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos constantes no Relatório emitido em 26/03/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, envolvendo 1 (uma) servidora pública municipal efetiva.

Art. 2º - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados nesta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, até ulterior deliberação, composta pelos servidores:

 

MEMBROS

FUNÇÃO

VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO

Matrícula

Ludmylla Emanuella Souza Costa Santos

Presidente

Efetivo

1825

Renata de Oliveira Mesquita

Membro Ordinário

Efetivo

2110

Adriana Rodrigues Ribeiro

Membro Ordinário

Efetivo

2140

 

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando quaisquer ônus à administração pública.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 10 de abril de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:66C32CAE