ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
Prefeitura Municipal de Cabo Verde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2026 = 25/08/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Cabo Verde MG, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino dos anos iniciais do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de garantir a alfabetização de todas as crianças, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I. Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II. Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III. Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV. Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
V. Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Cabo Verde MG.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I. A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
II. A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
III. A valorização dos profissionais dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
IV. O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
V. A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VI. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
VII. O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I. Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o segundo ano do Ensino Fundamental.
II. Elevar o resultado da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Cabo Verde MG;
III. Reduzir a taxa de abandono e evasão escolar para 0% nos anos iniciais, por meio de ações integradas entre as escolas, equipes multiprofissionais, Conselho Tutelar e famílias, conforme as estratégias definidas no Eixo de Governança e Gestão do PTA;
IV. Corrigir o fluxo escolar, conforme a meta norteadora 3 do eixo de Governança e Gestão do PTA;
V. Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;
VI. Divulgar, regularmente, para pais e comunidade escolar, os avanços e resultados das iniciativas da alfabetização;
VII. Implementar a Política de formação continuada de professores alfabetizadores e em serviço, conforme Eixo de Formação;
VIII. Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço, conforme Eixo de Formação;
IX. Promover a capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização, conforme Eixo de Formação;
X. Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização, conforme o Eixo de Formação do PTA;
XI. Treinar professores em técnicas em avaliação diagnóstica e formativa, para monitorar o progresso dos alunos em alfabetização, conforme Eixo de Formação;
XII. Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e 2º anos do EF, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
XIII. Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do EF, conforme Eixo de Infraestrutura;
XIV. Ampliar os espaços de incentivo à leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
XV. Ampliar a participação familiar no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
XVI. Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com a União e o Estado, conforme o Eixo de Avaliação do PTA, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro Pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
XVII. Realizar avaliações periódicas de português e matemática;
XVIII. Instituir e estruturar equipe de avaliação na SME, conforme o Eixo de Avaliação do PTA.
XIX - Instituir ferramenta para lançamento, análise, consolidação e divulgação dos dados;
XX - Levantar e catalogar as ações de boas práticas na rede municipal, bem como elaborar estratégias para sua disseminação, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA;
XXI - Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Cabo Verde, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização de caráter consultivo e de acompanhamento.
Art. 8º O comitê Municipal para acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação, será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 9º O comitê terá representantes, dentre outros:
I - da Secretaria Municipal de Educação;
II - das equipes gestoras das escolas;
III - da equipe pedagógica das escolas;
IV - dos professores alfabetizadores;
V - do Conselho Municipal de Educação
Art. 10 Compete ao comitê:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal;
II - monitorar indicadores;
III - propor aperfeiçoamentos;
IV - acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V - elaborar relatórios anuais;
Art. 11 Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
I - Governança e Gestão:
a) Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
b) Redução do abandono e da evasão escolar para 0% nos anos iniciais;
c) Correção do fluxo escolar;
d) Ampliação dos recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;
e) Divulgação regular para os pais e comunidade escolar dos avanços e resultados das iniciativas de alfabetização.
II – Formação:
a) Implementar a Política de formação de professores alfabetizadores, continuada e em serviço;
b) Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço;
c) Promoção da capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização;
d) Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização;
III - Infraestrutura:
a) Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1 ° e 2 ° ano do Ensino Fundamental;
b) Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;
c) Ampliar os espaços de incentivo a leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos;
d) Ampliar a participação das famílias no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos.
IV - Avaliação:
Avaliação da Fluência em Leitura;
a) Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado;
b) Realizar avaliações periódicas de português e matemática;
V - Boas Práticas:
a) Elaborar estratégias de disseminação de boas práticas na rede municipal;
b) Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais Secretarias municipais, órgãos Estaduais e Federais, e a comunidade escolar.
Art. 13 As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 14 Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 16 O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 17 O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização são mediante indicadores e utilização dos resultados das avaliações:
I - das avaliações internas diagnósticas e processuais;
II - da avaliação fluência em leitura;
III - das avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;
IV - dos indicadores do Compromisso Nacional criança Alfabetizada;
V - das demais avaliações Nacionais, Estaduais e Municipais;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 20 Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 25 de agosto de 2026, ano do 160º aniversário da Emancipação Político-Administrativa do Município.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO
Secretário de Administração
Publicado por:
Celso Alberto Lourenço Filho
Código Identificador:66C3AC89