ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 3.025
LEI MUNICIPAL Nº 3.025
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.782, de 20/11/2006 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 2.782, de 20/11/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Para os fins previstos nos §§ 3º e 5º, do artigo 100, da Constituição Federal, é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de São Lourenço, o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado até a data de expedição do Ofício Judicial requisitando o pagamento, seja igual ou inferior a 01 (um) teto máximo do INSS."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 2.782, de 20/11/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº. 2.513/11
JSBN/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:66C97C66