ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.517, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de programa emergencial de apoio econômico aos profissionais da cultura, denominado CULTURA É VIDA no âmbito do município de Lagoa Santa durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Emergencial de Apoio Econômico aos Profissionais da Cultura denominado CULTURA É VIDA no âmbito do município de Lagoa Santa durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.
Art. 2º No âmbito do programa instituído nesta Lei serão adotadas as seguintes medidas:
I - Transferência de renda direta, com o pagamento de valor correspondente a 1 (um) salário mínimo a todos os profissionais da cultura que tiveram seus rendimentos afetados em razão do cancelamento de atividades culturais em razão da pandemia de Covid-19;
II - Abertura de editais para realização de eventos culturais a serem transmitidos remota e gratuitamente à população;
III - Abertura de editais para contratação de profissionais da cultura para realização de atividades de concepção, edição e finalização de produções e outras atividades que não impliquem aglomeração de pessoas;
IV - Abertura de editais para contratação de profissionais da cultura para produção de materiais informativos sobre a pandemia de Covid-19, com foco na difusão de informações que contribuam para prevenção de contágio;
V - Abertura de editais para contratação antecipada de profissionais da cultura para realização de apresentações na agenda de eventos culturais do município.
§ 1° Para aferição dos beneficiários desta medida, deverá o Poder Executivo utilizar-se de todas as bases de dados disponíveis, públicas e privadas, que reúnam o cadastramento de profissionais da cultura e, ainda, promover meio remoto de cadastramento e comprovação para os profissionais que, por ventura, já não constarem dos cadastros previamente realizados.
§ 2° O rol de medidas apresentadas neste artigo não possui caráter taxativo, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar outras medidas que tenham por objetivo assistir economicamente os profissionais da cultura cuja rendas foram afetadas em razão do cenário de pandemia.
§ 3° A contratação prévia de profissionais da cultura de que trata o inciso V do artigo 2° desta lei compreende medida de antecipação de pagamento de cachê para execução de serviços de apresentação ou entrega de serviços de arte e cultura na agenda de eventos culturais a serem realizados pelo Poder Executivo após o término da vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.
Art. 3° A consolidação da lista de beneficiários das medidas previstas nesta Lei a partir de cadastros previamente existentes, bem como o cadastramento dos profissionais de cultura que não constem destes, será coordenado pela Diretoria Municipal de Turismo e Cultura e do Conselho Municipal Cultura e Patrimônio Histórico.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de agosto de 2.020.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:66CF94B4