ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.794/13

“Altera o anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013”.

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. O anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, que trata do Demonstrativo da Receita Estimada fica alterado nas seguintes dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

Código

FICHA F.

RECURSO

ENT O S

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

RECEITA ESTIMADA

1.3.2.5.01.05

24

PRE

1

Receita Rem. Dep. Banc. R. Vinc. - MDE

1.800,00

1.00.00 Recursos Ordinários

1.800,00

1.3.2.5.01.06

25

FMS

1

Receita Rem. Dep. Banc. R Vinc. A. Saúde

11.680,00

1.00.00 Recursos Ordinários

11.680,00

1.7.2.2.99.52

57

PRE

1

Outras Transferências do Estado

38.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários

38.500,00

 

Art. 2º. Fica mantida todas as outras disposições do Demonstrativo da Receita Estimada não alterado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal da Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 18/13 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:66D7D54E