ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0237

LEI MUNICIPAL Nº 0237, DE 28 DE ABRIL DE 2017

 

“Autoriza redução temporária de vencimentos de servidores ocupantes de cargos de provimentos em Comissão e Gratificação de Função e dá outras providências”.

 

Faço saber que o povo do MUNICIPIO DE CRISTÁLIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir temporariamente os vencimentos básicos dos servidores municipais ocupantes dos cargos de provimento em comissão, bem como as gratificações de funções previstas na Lei Municipal nº 220/2015 em até 20% (vinte por cento) a fim de assegurar o limite de gasto com o pessoal previsto no artigo 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2001.

 

Parágrafo Único- A redução de que trata este artigo será realizada mediante a edição de Decreto Municipal, em que será fixado o percentual por cargo ou função gratificada e o prazo da redução.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

registre-se

 

Cristália/MG, 28 de Abril de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

­­­­­­­­­­­­­­Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
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