ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da Secretaria Municipal de Cultura para atuar no âmbito do Município de Leopoldina, e dá nova denominação a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa e organograma municipal a Secretaria Municipal de Cultura, cujo titular, único, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, recrutamento amplo, vencimentos de Secretário Municipal.
Parágrafo Único: Aplica-se a este órgão da administração municipal a legislação específica que rege as demais Secretarias do Município.
Art.2° - A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade zelar pela política cultural e suas necessidades específicas, tais como a preservação e a manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Leopoldina e a realização de Projetos e Eventos Culturais.
Art.3° - A Secretaria será desmembrada da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
Art.4º - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Departamento de Promoção Turística e 01 (um) Departamento de Esporte e Lazer, diretamente vinculados a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.
Art.5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I - planejar e coordenar as atividades de museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas ou patrocinadas pelo Município;
II - coordenar e executar a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
III - formular projetos de identificação, documentação, proteção, promoção e valorização do patrimônio e identidades culturais do Município;
IV - implementar programas para a conscientização, preservação e valorização do patrimônio;
V - garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais;
VI - propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuam para a produção artístico-cultural, para a preservação do patrimônio histórico do Município;
VII - promover a integração das instituições de ensino com os órgãos culturais do Município;
VIII - proteger o patrimônio cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao patrimônio;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art.6º - A Secretaria Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura organizacional: 01 (uma) Superintendência de Desenvolvimento Artístico e Cultural e 01 (um) Departamento de Patrimônio Histórico, diretamente vinculados a Secretaria.
I - Superintendência de Desenvolvimento Artístico e Cultural cujo titular, único, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, recrutamento amplo, padrão de remuneração CC3 conforme plano de cargos e salários, com carga horária diária de 08 (oito) horas, requisito mínimo para o exercício a escolaridade correlata ao ensino médio.
II - Departamento de Patrimônio Histórico cujo titular, único, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, recrutamento amplo, padrão de remuneração CC6 conforme plano de cargos e salários, com carga horária diária de 08 (oito) horas, requisito mínimo para o exercício a escolaridade correlata ao ensino médio.
Art.7º - Compete à Superintendência de Desenvolvimento Artístico e Cultural:
I - planejar e coordenar as atividades da Feira da Paz, de museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas pelo Município;
II - garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais;
III - coordenar e executar a política municipal de cultura;
IV- formular e executar projetos de identificação, documentação, proteção, promoção e valorização das identidades culturais do Município, em conjunto com outros órgãos públicos e privados; promover a sua articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais de sua esfera de ação;
V - promover, valorizar e difundir o desenvolvimento cultural do Município;
VI - propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuam para a produção artístico-cultural e para a preservação do Patrimônio Histórico do Município;
VII - promover a integração das instituições de ensino com os órgãos culturais do Município;
VIII - promover ações que potencializem os repasses culturais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Lei Robin Hood, assim como captar demais recursos em outras esferas governamentais e iniciativa privada;
IX - desenvolver projetos que promovam a troca de experiências entre os artistas, agentes, grupos e produtores culturais e o intercâmbio da produção artística e cultural, no Município;
X - apoiar e incentivar iniciativas de artistas, agentes e grupos culturais, atividades
e manifestações culturais de interesse da comunidade, preferencialmente aqueles de pesquisa e experimentação;
XI - implementar projetos de circulação e distribuição do produto cultural, visando o incremento e a geração de trabalho e renda para o setor;
XII - executar eventos e atividades que visem o desenvolvimento cultural;
XIII - apoiar eventos de manifestações artísticas, tais como: banda de música, teatro, artes plásticas, dança e outras;
XIV - executar ou apoiar eventos realizados em casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais promovidas ou patrocinadas pelo Município;
XV - promover atividades e eventos voltados para as atividades culturais;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Art.8º - Compete à Superintendência de Desenvolvimento Artístico e Cultural coordenar as atividades do Departamento de Patrimônio Histórico.
Art.9º - Compete ao Departamento de Patrimônio Histórico:
I - proteger, em nível municipal, pelo instituto do tombamento, monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, documental e paisagístico;
II - executar e coordenar ações que visem à preservação e à ampliação do patrimônio histórico arquitetônico cultural do Município;
III - proteger o patrimônio cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao patrimônio;
IV - executar e coordenar eventos que visem à preservação e à ampliação do patrimônio histórico arquitetônico cultural do Município;
V - elaborar, junto com os demais equipamentos culturais, projetos de pesquisa e estudos sobre o patrimônio, visando sua preservação;
VI - formular e executar projetos de identificação, documentação, proteção, promoção e valorização do patrimônio histórico do Município, em conjunto com outros órgãos públicos e privados;
VII - estimular, visando à preservação do patrimônio cultural, a utilização combinada do tombamento com outros mecanismos, de ordem urbanística e tributária;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art.10 - A Secretaria Municipal de Cultura no cumprimento dos objetivos que presidem a sua existência, quando for demandada a contribuição de terceiros, deverá priorizar a celebração de convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas que atuam no âmbito da cultura e patrimônio cultural.
Art.11 - Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, desmembrando a Secretaria Municipal de Cultura, conforme anexo único, parte integrante desta lei.
Art.12 - Altera os Anexos XIX e XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010 a Secretaria Municipal de Cultura, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, com conseqüente reflexo no campo total.
Art.13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) para inclusão de dotações orçamentárias, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 20 01 04 392 2.xxx – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
3190 04 – Contração por Tempo Determinado................................R$ 1.000,00
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 10.000,00
3190 13 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 2.000,00
3190 16 – Outras Despesas Variáveis...............................................R$ 200,00
3390 30 – Material de Consumo.....................................................R$ 1.000,00
3390 36 – Outros Serviços de Pessoa Física...................................R$ 1.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica................................R$ 1.000,00
4490 52 – Equipamento e Mat. Permanente...................................R$ 2.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial cancelamento parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
13 03 04 392 0001 2.025 339039 – R$ 18.200,00
Art.14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais para o exercício financeiro de 2015, através de Decreto, utilizando-se de dotações do orçamento vigente, para implementação do previsto nesta Lei.
Art.15 - O Poder Executivo poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, para reorganizar o organograma municipal, observada a presente Lei, no interesse da Administração Pública.
Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina
ANEXO ÚNICO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (CC1)
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SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL (CC3)
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DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO (CC6) |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:66FCB3A7