ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 443, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

 

Art. 1º Conceder, a MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, brasileira, portadora do CPF XXX.265.XXX-15, ex-servidora pública municipal, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 01/10/2004, nos termos da decisão judicial anexa, a partir setembro/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 28 de setembro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:6704893C