ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

Licitação Tiradentes

LICITAÇÃO TIRADENTES - PROCESSO Nº 055/2026 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

 

PROCESSO Nº 055/2026

 

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

IMPUGNANTE: B. T. Lubrificantes Ltda.

 

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, fluidos, aditivos e graxas para a frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Tiradentes/MG.

 

I. RELATÓRIO

A empresa B. T. Lubrificantes Ltda. apresentou tempestivamente peça de Impugnação ao Edital em face do Pregão Eletrônico nº 015/2026, apontando supostas irregularidades de natureza econômico-financeira (defasagem orçamentária e disparada de custos na cadeia petroquímica) e falhas e contradições de ordem jurídica e formal no instrumento convocatório e em seu Termo de Referência (como divergência no modo de disputa, inobservância das regras de tratamento às ME/EPP, exigência indevida do CADIN Federal e conflito a respeito de amostras).

 

É o breve relatório. Passa-se à fundamentação e decisão.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Da Defasagem Orçamentária e Aumento de Custos:

 

O pleito da impugnante merece acolhimento neste ponto. Os elementos documentais apresentados (notas fiscais de refinarias e distribuidoras) evidenciam alterações relevantes nos custos dos insumos petroquímicos no transcorrer de 2026, impondo a necessidade de salvaguardar a exequibilidade das propostas e a segurança do abastecimento da frota municipal. Desta forma, defere-se o pedido de revisão, determinando-se a remessa dos autos à área técnica requisitante para a imediata reavaliação e atualização da pesquisa de preços de mercado, contemplando a realidade atual do setor e os custos logísticos de entrega e descarregamento no Município de Tiradentes/MG.

 

Do Modo de Disputa:

 

Reconhece-se a impropriedade gerada pela divergência redacional entre o preâmbulo do edital e o item 7.11 no que tange ao rito de disputa adotado ("aberto" versus "aberto e fechado"). O apontamento é procedimentalmente procedente, devendo o ato convocatório ser retificado para eliminar qualquer ambiguidade que comprometa a segurança jurídica dos licitantes.

 

Do Tratamento a ME/EPP:

 

Acolhe-se a alegação quanto à necessidade de alinhamento com as diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 48, inciso I), devendo a Secretaria competente proceder à devida adequação do edital e da planilha do Termo de Referência no tocante à reserva de cotas ou à devida fundamentação legal para a sua eventual excepcionalidade.

 

(Nota: Os demais pontos levantados na peça inaugural, referentes ao CADIN Federal e às regras de amostras, seguem devidamente acatados para fins de saneamento integral do instrumento convocatório).

 

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECIDO:

 

CONHECER da Impugnação apresentada por B. T. Lubrificantes Ltda., porquanto tempestiva;

 

JULGAR PROCEDENTES os pedidos referentes aos itens Defasagem Orçamentária e Aumento de Custos, Modo de Disputa e Tratamento a ME/EPP;

 

DETERMINAR A SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 015/2026, cujo início estava agendado para o dia 11/11/2026, até a conclusão dos trabalhos de revisão orçamentária pela secretaria responsável pela demanda e a efetiva correção de todas as falhas apontadas;

 

Após a publicação das devidas retificações do Edital e do Termo de Referência, o certame será republicado, passando a fluir integralmente novo prazo para a apresentação de propostas e lances por parte dos interessados, nos termos da legislação de regência.

 

Publique-se e dê-se ciência aos órgãos técnicos competentes.

 

Tiradentes - MG, data da assinatura eletrônica.

 

(assinado nos autos)

 

Denilson Geraldo da SIlva

Pregoeiro(a) Oficial e Agente de Contratação

 

Prefeitura Municipal de Tiradentes


Publicado por:
Denilson Geraldo da Silva
Código Identificador:6704CB43