ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.807/2018 ”ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1)- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2019 em R$ 15.543.315,00 (Quinze milhões quinhentos e quarenta e três mil e trezentos e quinze reais) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita
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– RECEITA BRUTA |
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R$ 17.812.915,00 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 16.811.215,00 |
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1.1- Receita Tributária |
R$ 418.620,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$ 93.960,00 |
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1,6- Receita de Serviço |
R$ 940,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$ 16.261.195,00 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 36.500,00 |
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2.5 Transferências de Capital |
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R$ 1.001.700,00 |
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9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
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R$ -2.269.600,00 |
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9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE |
R$ -2.269.600,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ 15.543.315,00 |
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:
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01 – LEGISLATIVA |
R$ 840.500,00 |
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02- JUDICIÁRIA |
R$ 179.300,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.957.750,00 |
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06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 41.800,00 |
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08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 556.100,00 |
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09-PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 55.000,00 |
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10-SAÚDE |
R$ 3.636.259,00 |
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11-TRABALHO |
R$ 175.000,00 |
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12-EDUCAÇÃO |
R$ 3.795.790,00 |
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13-CULTURA |
R$ 720.600,00 |
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15-URBANISMO |
R$ 1.572.500,00 |
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16-HABITAÇÃO |
R$ 60.000,00 |
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17-SANEAMENTO |
R$ 250.000,00 |
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18-GESTÃO AMBIENTAL |
R$ 15.000,00 |
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20-AGRICULTURA |
R$ 301.500,00 |
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22-INDUSTRIA |
R$ 32.211,00 |
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23- COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 154.400,00 |
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24-COMUNICAÇÕES |
R$ 51.000.00 |
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26-TRANSPORTE |
R$ 1.038.800,00 |
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27- DESPORTO E LAZER |
R$ 89.805,00 |
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28- ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 10.000,00 |
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99- RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 15.543.315,00 |
PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:
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01 - LEGISLATIVO |
R$ 840.500,00 |
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01.10.01- Corpo Legislativo |
R$ 429.000,00 |
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01.10.02- Secretaria da Câmara |
R$ 411.500,00 |
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02 - EXECUTIVO |
R$ 14.702.815,00 |
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02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
R$ 1.893.050,00 |
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02.02.01 -Serviços Financeiros |
R$ 510.200,00 |
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02.03.01 - Serviço M. Educação |
R$ 3.795.790,00 |
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02.04.01-Cultura |
R$ 811.405,00 |
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02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo |
R$ 1.632.500,00 |
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02.06.01 - Setor de Previdência |
R$ 230.000,00 |
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02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
R$ 1.038.800,00 |
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02.08.01-Serviço de Agricultura |
R$ 301.500,00 |
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02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 394.600,00 |
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02.09.02-Assistência Social Geral |
R$ 161.500,00 |
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02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ 2.163.836,00 |
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02.10.02 -Serviço de Saúde |
R$ 1.472.423,00 |
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02.11.01- Industria |
R$ 32.211,00 |
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02.12.01 Manutenção do Meio Ambiente |
R$ 15.000,00 |
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02.13.01 – Serviço de Saneamento |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 15.543.315,00 |
ARTIGO 2º - Fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a:
I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei N° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.
Desterro do Melo, 19 de dezembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:671863A4