ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.807/2018 ”ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1)- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2019 em R$ 15.543.315,00 (Quinze milhões quinhentos e quarenta e três mil e trezentos e quinze reais) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita

 

– RECEITA BRUTA

 

R$ 17.812.915,00

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 16.811.215,00

1.1- Receita Tributária

R$ 418.620,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$ 93.960,00

 

1,6- Receita de Serviço

R$ 940,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$ 16.261.195,00

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 36.500,00

 

2.5 Transferências de Capital

 

R$ 1.001.700,00

9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

R$ -2.269.600,00

9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE

R$ -2.269.600,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 15.543.315,00

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:

 

01 – LEGISLATIVA

R$ 840.500,00

02- JUDICIÁRIA

R$ 179.300,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.957.750,00

06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 41.800,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 556.100,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 55.000,00

10-SAÚDE

R$ 3.636.259,00

11-TRABALHO

R$ 175.000,00

12-EDUCAÇÃO

R$ 3.795.790,00

13-CULTURA

R$ 720.600,00

15-URBANISMO

R$ 1.572.500,00

16-HABITAÇÃO

R$ 60.000,00

17-SANEAMENTO

R$ 250.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$ 15.000,00

20-AGRICULTURA

R$ 301.500,00

22-INDUSTRIA

R$ 32.211,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 154.400,00

24-COMUNICAÇÕES

R$ 51.000.00

26-TRANSPORTE

R$ 1.038.800,00

27- DESPORTO E LAZER

R$ 89.805,00

28- ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 10.000,00

99- RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 15.543.315,00

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:

 

01 - LEGISLATIVO

R$ 840.500,00

01.10.01- Corpo Legislativo

R$ 429.000,00

01.10.02- Secretaria da Câmara

R$ 411.500,00

02 - EXECUTIVO

R$ 14.702.815,00

02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura

R$ 1.893.050,00

02.02.01 -Serviços Financeiros

R$ 510.200,00

02.03.01 - Serviço M. Educação

R$ 3.795.790,00

02.04.01-Cultura

R$ 811.405,00

02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo

R$ 1.632.500,00

02.06.01 - Setor de Previdência

R$ 230.000,00

02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

R$ 1.038.800,00

02.08.01-Serviço de Agricultura

R$ 301.500,00

02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 394.600,00

02.09.02-Assistência Social Geral

R$ 161.500,00

02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.163.836,00

02.10.02 -Serviço de Saúde

R$ 1.472.423,00

02.11.01- Industria

R$ 32.211,00

02.12.01 Manutenção do Meio Ambiente

R$ 15.000,00

02.13.01 – Serviço de Saneamento

R$ 250.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 15.543.315,00

 

ARTIGO 2º - Fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a:

 

I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei N° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b) operações de crédito autorizadas;

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) excesso de arrecadação.

II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

 

Desterro do Melo, 19 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:671863A4