ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15031

DECRETO N° 15.031/2026

 

Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27 e 36, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova), que disciplinam as hipóteses de vacância dos cargos públicos em decorrência de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a possibilidade de reversão.

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público efetivo ocupado pelo servidor Michael Christian Fernandes Reis, Auxiliar Administrativo I, em decorrência da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente concedida em 10/10/2026.

Art. 2º A vacância do cargo de que trata este Decreto produzirá efeitos a partir da respectiva data de aposentadoria, observado o ato de concessão do benefício previdenciário.

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SRH) proceder às anotações e aos registros funcionais decorrentes da vacância dos cargos, bem como adotar as demais providências administrativas necessárias.

Art. 4º A vacância decorrente da aposentadoria por incapacidade permanente não impede a eventual reversão do servidor aposentado, quando presentes os requisitos e observadas as condições estabelecidas no art. 27 da Lei Municipal nº 1.522/1990.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 15 de outubro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GEISA GRAZIELA TAVARES

Secretária Municipal de Recursos Humanos

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:672437C4