ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE - LEI Nº 1085 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Município de Rubelita a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RUBELITA, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), visando o estabelecimento de cooperação mútua para o aperfeiçoamento das atividades de Policiamento Militar Rodoviário, bem como a fiscalização, repressão de crimes e acidentes de trânsito nas rodovias sob jurisdição do município e vias de acesso, conforme minuta de convênio e plano de trabalho anexos a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do objeto do convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos materiais, nos termos do plano de trabalho, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), distribuídos durante o período de vigência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual do Município.
Art. 4º O convênio terá vigência de 02 (dois) anos e 01 (um) mês, com início em Dezembro de 2026 e término em Dezembro de 2028.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos ao instrumento de convênio originário, bem como a celebrar novos convênios e ajustes congêneres com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, que tenham por objeto a cooperação técnica, material e operacional no âmbito do policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito rodoviário, visando a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados na circunscrição do Município de Rubelita.
Parágrafo único. A celebração de aditivos ou de novos instrumentos com a finalidade estipulada no caput fica condicionada à observância as normas em vigência, em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao regime jurídico aplicável aos convênios administrativos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei e dos termos de convênio ou aditivos dela derivados correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 16 de Novembro de 2026.
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Osmary David Miranda
Prefeita Municipal de Rubelita/MG
Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:6733563C