ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.519, DE 19 DE NOVEMBRO 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.064.232,36 (UM MILHÃO E SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.064.232,36 (Um milhão e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as fichas abaixo relacionadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

1.003

1.141

44.90.51.00.00.00

Obras e instalações

673.238,27

1.026

908

44.90.51.00.00.00

Obras e instalações

390.994,09

TOTAL

1.064.232,36

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Tendência de Excesso de Arrecadação derivada de operação de crédito autorizada, conforme recursos a receber no escopo dos contratos 240.979/2018 e 284.942/2020, ambos com o BDMG.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 19 de novembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6734BC7B