ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.740/2023
Lei nº 1.740/2023
EMENTA: “que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserida no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.605.000 – 3.1.90.04.00 – ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.........R$ 79.782,59
2.06.01.10.301.0006.2.0059-1.605.000 – 3.1.90.11.00 – ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.........R$ 12.942,75
Total da Sub-unidade 01 .............R$ 92.725,34
Total da unidade 06 ...................R$ 92.725,34
Total da instituição 02 .................R$ 92.725,34
TOTAL GERAL ACRESCIDO ......R$ 92.725,34
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
TOTAL ANULADO .... R$ 0,00
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.
Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 26 de outubro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:673AB787