ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.275/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta da Administração Indireta é de R$177.161.958,97 (cento e setenta e sete milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$160.763.458,97(cento e sessenta milhões, setecentos e sessenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$16.398.500,00 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
DIRETA+INDIRETA |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
160.763.458,97 |
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Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
160.763.458,97 |
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RECEITA CORRENTE |
156.669.058,97 |
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Impostos eTaxas |
23.695.550,52 |
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Receita de contribuições |
2.620.740,72 |
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Receita patrimonial |
91.204,66 |
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Receita de serviços |
394.000,00 |
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Transferências correntes |
129.779.388,71 |
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Outras receitas correntes |
88.174,36 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
24.389.400,00 |
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Operação de Crédito |
23.199.400,00 |
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Alienação de Bens |
0 |
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Transferência de Capital |
1.190.000,00 |
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(-) Dedução FUNDEB |
-20.295.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
16.398.500,00 |
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Orgão :03 IPEMSA |
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RECEITAS CORRENTES |
6.101.050,00 |
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Receita de contribuições |
2.688.930,00 |
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Receita patrimonial |
2.754.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
658.120,00 |
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RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
10.297.450,00 |
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Total das Receitas (I+II) |
177.161.958,97 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indiretaé de R$177.161.958,97 (cento e setenta e sete milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$160.763.458,97(cento e sessenta milhões, setecentos e sessenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$16.398.500,00 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída pnas seguintes categorias econômicas:
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ESPECIFICAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
160.763.458,97 |
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Òrgão 01-Poder Legislativo |
7.530.845,00 |
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Despesas correntes |
7.040.000,00 |
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Despesas de capital |
490.845,00 |
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Òrgão 02- Poder Executivo |
153.232.613,97 |
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Despesas correntes |
118.220.252,96 |
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Despesas de capital |
34.912.361,01 |
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Reserva de Contigência |
100.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
16.398.500,00 |
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Orgão 03- IPEMSA |
16.398.500,00 |
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Despesas correntes |
16.254.500,00 |
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Despesas de capital |
27.000,00 |
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Reserva de contingência do RPPS |
117.000,00 |
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III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
177.161.958,97 |
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Despesas correntes |
141.514.752,96 |
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Despesas de capital |
35.430.206,01 |
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Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
217.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 15% (quinze por cento ) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º.Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementospreviamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município
Art. 8º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2021, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV– Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
Art.11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 21 de dezembro de 2.020
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:673B9053