ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.378, DE 19.01.2018.

“Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores do Município de Estrela do Indaiá/MG”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE apurado acumuladamente no exercício de 2017, como revisão geral anual, conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de janeiro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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