ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
DISTRATO N.º 002/2025 DISTRATO DO CONTRATO N.º 007/2022 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE IL
O MUNICÍPIO DE CAJURI Prefeitura Municipal de Cajuri, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.132.456/0001-70, com sede Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº. 12, Centro, Cajuri, Minas Gerais, representada neste ato pelo PREFEITO MUNICIPAL, o Sr. LUCAS LADEIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade no Córrego do Sertão, n.º SN, Zona Rural, portador da Carteira de Identidade N.º inscrito no CPF sob o N.º 097.680.966- 40, denominada de agora em diante CONTRATANTE, e de outro, a empresa ILUMINAR SERVIÇOS ELETRICOS LTDA Logradouro: RUA AGENOR NUNES DE SIQUEIRA 436, SALA A, NOVA RIO BRANCO Cidade: Visconde do Rio Branco/MG CEP: 36.520-000 CNPJ: 15.378.791/0001-65 INSCRIÇÃO ESTADUAL 00194738100.91 representada pela sócia proprietária Sr(a) SANDRA APARECIDA DA SILVA, brasileira, portador(a) do CPF n° 083.633.916-97 e Cédula de Identidade n° MG12311619 residente e domiciliado no município de VISCONDE DO RIO BRANCO/ MG à RUA AGENOR NUNES SIQUEIRA, 436, BAIRRO NOVA RIO BRANCO, VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, decidem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato n.º 07/2022, Processo Licitatório n.º 008/2022 – Pregão Presencial n.º 004/2022, operando-se tal rescisão pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Distrato n.º 002/2025 tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato n.º 07/2022 – Prestação de serviços especializados na área de serviços elétricos, objetivando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública do município de CAJURI/MG, de apoio administrativo junto à atenção primária municipal de Cajuri – MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL Esta rescisão fundamenta-se no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO Esta rescisão opera seus efeitos em 21/11/2025, ficando a Contratada sujeita às decorrências da extinção do referido contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Correrão por conta do Município de Cajuri as despesas de publicação do extrato do respectivo Distrato, que deverá ser providenciada até o 10° (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, para dirimir as questões oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos os efeitos de direito, o que dão por bom, firme e valioso.
Cajuri, 24/11/2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal de Cajuri
ILUMINAR SERVIÇOS ELETRICOS LTDA
CNPJ: 15.378.791/0001-65
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:675DCFF7