ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.718, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Institui o Programa Escola Segura no âmbito de Maria da Fé e a Semana de Conscientização da segurança escolar.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Maria da Fé, o Programa Escola Segura.

 

Parágrafo único. O Programa Escola Segura visa proporcionar maior eficiência às atividades de emergência, evasão e pânico nas escolas públicas e privadas no município.

 

Art. 2º - O Programa Escola Segura possui os seguintes objetivos:

 

I - promover a capacitação e treinamento de alunos e profissionais da educação em procedimentos de prevenção e de emergência em caso de ocorrência de desastres, acidentes e atos violentos;

II - incentivar a criação de campanhas educativas sobre as ações de defesa civil e sobre a prevenção e a mitigação dos efeitos de acidentes e de atos violentos nas escolas da rede pública de ensino do município;

III - conscientizar os membros da comunidade escolar acerca da importância dos temas relacionados com a percepção de riscos e as formas de prevenção de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar e doméstico e em outros locais considerados vulneráveis;

IV - promover a formação de brigadas de emergência e de equipes de monitores para auxílio especializado, no caso de situações de risco de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar, ficando autorizada a participação de pessoas voluntárias tais como pais ou responsáveis legais, alunos ou quaisquer cidadãos;

V - elaborar e implementar medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

VI - estabelecer as prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

VII - desenvolver mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

VIII - desenvolver metodologias de treinamento, que incentivem a participação dos alunos, em procedimentos de prevenção e de emergência em caso de ocorrência de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar;

IX - ampliar a divulgação de informações a respeito das ações de defesa civil e de prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos nas escolas;

X - realizar exercícios simulados para aplicação prática dos procedimentos aprendidos;

XI - promover a cooperação intersetorial com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas sem fins lucrativos ou voluntários, de forma a promover o aproveitamento de recursos humanos especializados e a otimizar os custos das atividades;

XII - articular, entre os sistemas municipais e estadual de ensino, a Coordenadoria de Defesa Civil, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – na implementação das ações de prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos no ambiente escolar.

 

Art. 3º - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização da Segurança Escolar que tem como objetivo promover ações, palestras e eventos que incentivem a prevenção à violência e criminalidade no ambiente escolar.

 

Parágrafo único.A Semana Municipal da Conscientização da Segurança Escolar será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Município e da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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